Direito Processual Civil I - A competência absoluta e relativa

A competência absoluta e relativa

Direito Processual Civil - I

A competência, sob o ponto de vista processual, poder ser absoluta ou relativa.

A competência absoluta está ligada à norma cogente, ou seja, não sujeita a alteração. A competência relativa, por sua vez, decorre de norma dispositiva. Assim, sujeita a alteração por convenção entre as partes.

Quanto ao campo processual, a competência absoluta abarca questões com relação à pessoa, à matéria e à hierarquia.  Assim é pelo fato de tratar de questões de ordem pública. A competência relativa, por seu turno, abrange questões concernentes ao valor da causa e ao território. Estas podem ser derrogadas pelas partes, uma vez tratarem de interesses privados.

A incompetência relativa não pode ser arguida de ofício pelo magistrado¹, ao passo que a incompetência absoluta pode ser invocada pelas partes, pelo Ministério Público e pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição.

O embasamento da competência está fundamentado nos seguintes artigos, entre outros:

1. valor da causa: artigo 258, CPC;

2. competência territorial: artigo 95, CPC;

3. eleição do foro pelas partes: artigo 111, CPC;

4. matéria e hierarquia - competência inderrogável: artigo 111, CPC;

5. cláusulas de adesão: artigo 112, CPC;

6. conexão e continência: artigos 103 a 105, CPC;

7. conflitos de competência: artigos 115 a 118.

1.     Conforme Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.