Caro estudante de Direito
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Aqui você encontrará anotações, reflexões, resumos de obras, provas ministradas pelos professores com as respectivas respostas, e considerações sobre as aulas de Direito.
Sinta-se à vontade para comentar, analisar, sugerir e contribuir.
Lembre-se, o conhecimento está no ar.
Charles Ferreira dos Santos
Acadêmico de Direito
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sábado, 31 de maio de 2014
sexta-feira, 23 de maio de 2014
Calculadora do Cidadão - Banco Central do Brasil - Cálculos financeiros simples
Calculadora do Cidadão
Importante instrumento que pode nos auxiliar no dia a dia*, a Calculadora do Cidadão - disponibilizada pelo Banco Central - efetua cálculos de juros da poupança e qualquer outro tipo de operação com diversos indicadores.
Quem um dia não precisou efetuar algum cálculo?
Acesse o link abaixo do Banco Central e coloque em dias suas finanças.
* Colunista da Revista Exame fala sobre a expressão dia a dia, confira:
" [...] Depois do Novo Acordo Ortográfico, temos a simplificação da utilização desta locução, conforme expressa a regra:
As palavras compostas que possuem entre seus termos um elemento de
ligação (representado por uma preposição, artigo ou pronome) já não mais
requerem o emprego do hífen. Além da expressão em estudo (dia a dia),
há ainda outras, como: pé de moleque, lua de mel, carne de sol, fim de
semana, etc".
http://exame.abril.com.br/carreira/noticias/qual-e-o-certo-dia-a-dia-ou-dia-a-dia
domingo, 18 de maio de 2014
sábado, 17 de maio de 2014
sexta-feira, 16 de maio de 2014
quarta-feira, 14 de maio de 2014
terça-feira, 13 de maio de 2014
Conselho Tutelar e a erradicação do trabalho infantil
Aqui vai o sítio do Fórum Erradicação do trabalho infantil e proteção do adolescente em Santa Catarina.
A matéria que me chamou a atenção é sobre um diagnóstico dos Conselhos Tutelares no Estado do Paraná, diga-se, o primeiro Estado a fazer isso.
A respeito, segue link do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), do Governo Federal.
Por oportuno, segue link do resumo da obra: O conselho tutelar e a erradicação do trabalho infantil.
Boa leitura.
Por oportuno, segue link do resumo da obra: O conselho tutelar e a erradicação do trabalho infantil.
Boa leitura.
domingo, 11 de maio de 2014
quarta-feira, 7 de maio de 2014
A Lei Orgânica da Assistência Social e a Política de Assistência Social - avaliação a distância - AD - pós em Direitos Difusos e Coletivos
Questões propostas pela Professora Elivete Cecília de Andrade, na disciplina A Lei Orgânica da Assistência Social e a Política de Assistência Social, curso de Pós-Graduação em Direitos Difusos e Coletivos, UnisulVirtual.
Questão
1. Exercício a partir do Filme: Quanto vale ou é por
quilo? (Brasil, 2005, 1 h e 44 min. Direção: Sérgio Bianchi.).
O filme encontra-se também disponível, na íntegra, na internet, em
sites como o YouTube.
Após
assistir o filme, e de acordo com seus estudos na disciplina, elabore
um texto com, no mínimo, 30 linhas. Esse texto deve conter uma breve
apresentação do filme e explorar criticamente as relações nele
retratadas, entre o Estado e as organizações da sociedade civil.
Leve em consideração seus estudos na disciplina para construir seus
argumentos, no que se refere à assistência social nas relações
analisadas.
Questão
2. No decorrer da disciplina você viu
que a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) incorporou
alterações previstas na Lei nº. 12.435/2011. Analise a LOAS, no
tocante aos aspectos abordados na disciplina; e identifique e
descreva o impacto da nova redação dada pela Lei nº. 12.435/2011
em relação ao Sistema Único de Assistência Social. A LOAS pode
ser consultada no site da Presidência da República, através do
endereço: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm>.
Questão
3. A partir dos seus estudos na disciplina, faça um
levantamento sobre a situação do Estado em que você reside sobre a
composição da Comissão Intergestores Bipartite – CIB.
Identifique e descreva esta composição, analisando se ela é
coerente com o que é preconizado pelas políticas de assistência
social estudadas na disciplina. O levantamento proposto poderá ser
realizado em sites dos governos estaduais e dos Conselhos Estaduais
de Assistência Social. As Secretarias Estaduais, responsáveis pela
gestão da política de Assistência Social, normalmente detém as
informações solicitadas.
Questão
1.
O Filme “Quanto vale ou é por
quilo?” de Sérgio Bianchi, inspirado no conto “Pai contra mãe”
de Machado de Assis, é um chamado à reflexão. Que valores permeiam
a sociedade em que vivemos? Desde o comércio de escravos, ainda no
Brasil Colônia, até os dias atuais, com a corrupção nas ONG’s,
o capital, o lucro e a sede de riqueza são valores supremos.
O Diretor Sergio Bianchi, sem piedade,
metralha a burguesia e sua fachada falsa. Por que reduzir as
desigualdades sociais, se a pobreza pode gerar lucro para a classe
dominante.
O filme aborda a exploração das
pessoas em estado de vulnerabilidade social, e deixa claro a ausência
de políticas públicas. Nesse vácuo Estatal se proliferam as
entidades assistenciais e as ONG’s, nem sempre pautadas na justiça
social.
A trajetória da assistência social,
que tem como marco a Constituição de 1988, estabelece novos
paradigmas no tocante à efetivação de direitos e no enfrentamento
de desigualdades sociais, muito bem personificadas em “Quanto vale
ou é por quilo?”.
No entanto, uma sociedade forjada em
raízes autoritárias, desde o Brasil Colônia, Ditadura Vargas e
Regime Militar, carrega traços que sobreviverão por muito tempo.
Nessa ótica, percebe-se que o arcabouço jurídico-normativo está
mais avançado em relação às práticas de assistência social. As
leis são novas, mas a jurisprudência e a doutrina reproduzem o
passado, salvo raras exceções.
Quanto à possibilidade efetiva de
mudanças, o olhar do filme não é nada animador. A dignidade humana
nunca terá prioridade num sistema que reverencia o poder econômico.
Aí entra a dificuldade da quebra de paradigma.
O inconformismo e a pressão social,
por um lado, e a assistência social como política de Estado, por
outro, avançam em direção à efetivação dos direitos sociais e à
redução das desigualdades. No fundo, é isso que espera Sergio
Bianchi, quando sacode a consciência da sociedade com suas obras.
Por fim, a assistência social, mais
do que uma política de governos transitórios, com viés
clientelista, é uma política de Estado, consubstanciada na
Constituição Federal de 1988, em seus artigos 203 e 204, e
regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de
1993 e alterações posteriores.
Referências
Brasil.
Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988.
Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 16 nov 2012.
_______.
Lei Organica da Assistência
Social (LOAS), de 1993.
Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 16 nov 2012.
Quanto
vale ou é por quilo? Diretor:
Sergio Bianchi. Brasil: RioFilme, 2005. 1 DVD.
SILVEIRA,
Darlene de Moraes. A Lei
Orgânica da Assistência Social e a Política Nacinal de Assistência
Social. Livro Digital.
Palhoça: UnisulVirtual, 2012.
Questão
2.
O Brasil foi marcado pela ausência de
políticas públicas no tocante à assistência social ao longo de
sua história. Imperou por muito tempo o paternalismo, o clientelismo
e o favorecimento, usados como moeda de troca pela elite dominante.
Em decorrência de movimentos sociais,
a Constituição de 1988 reconheceu a assistência social como
obrigação do Estado e direito de todos1, tendo como
norte a universalização dos direitos sociais.
A Lei Orgânica de Assistência Social
(LOAS), de 1993, normatizou as condições para garantir o mínimo
social2 a todo cidadão, equivale dizer, o atendimento das
necessidades básicas sem a contraprestação contributiva, conforme
preceitua seu artigo primeiro. Uma mudança sem precedentes na
história do país, e de impacto direto na garantia da dignidade das
pessoas em estado de vulnerabilidade social.
Com o avanço da redemocratização do
País, a assistência social, como política pública, passa a
acompanhar as transformações sociais.
Nesse contexto, a sociedade civil, por
meio de diferentes canais, injeta a necessidade de avançar nas
políticas públicas. Importantes alterações sofre a LOAS, em 2011,
pela Lei 12.435. Oficializa-se o Sistema Único de Assistência
Social (SUAS) e institui-se a gestão descentralizada e
participativa. Define, ainda, a organização da assistência social
em Proteção Básica e Especial.
As proteções sociais básicas têm
como princípio prevenir situações de vulnerabilidade e risco
social, conforme artigo 6º-A, inciso I, da LOAS. A entidade
responsável por tais prestações é o Centro de Referência de
Assistência Social (Cras).
Por sua vez, as prestações sociais
especiais têm por objetivo a reconstrução de vínculos familiares
e comunitários e a defesa de direitos. Nessa instância já houve a
violação de direitos. A entidade responsável é o Centro de
Referência Especializado de Assistência Social (Creas), conforme
artigo 6º-A, inciso II, da LOAS.
Importante destacar também a
regulamentação do financiamento nas três esferas de governo
(União, Estado e Município), a gestão do trabalho e a educação
permanente dos operadores na área de assistência social e, por fim,
o monitoramento e a avaliação da política de assistência social,
entre tantas outras alterações contempladas pela lei 12.435.
De sorte que a Lei 12.435, de 6 de
julho de 2011, consolida resoluções do Conselho Nacional de
Assistência Social e positiva a organização da Assistência Social
no Brasil.
____________
1.
Conforme dispõe artigo 203 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988: “A
assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por
objetivos
(...)”.
2.
Segundo o artigo primeiro da Lei Orgânica da Assistência Social, o
qual dispõe que: “
A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é
Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os
mínimos sociais,
realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa
pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades
básicas”. (Grifo nosso).
Referências
Brasil.
Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988.
Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 16 nov 2012.
_______.
Lei Organica da Assistência
Social (LOAS), de 1993.
Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 16 nov 2012.
_______.
Lei nº 12.435, de 6 de
julho de 2011. Disponível
em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 16 nov 2012.
SILVEIRA,
Darlene de Moraes. A Lei
Orgânica da Assistência Social e a Política Nacinal de Assistência
Social. Livro Digital.
Palhoça: UnisulVirtual, 2012.
Questão
3.
A Comissão Intergestores Bipartite
(CIB) constitui-se em “um espaço de interlocução de gestores,
formada por representantes do estado e dos municípios”1,
com o objetivo de operacionalizar a gestão do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS).
A CIB do Estado de Santa Catarina,
obedecendo à normativa nacional, compõe-se de representantes do
estado e dos municípios. O quadro de representantes fica assim
representado2:
1.
representantes do estado:
Entidade – SST3/SC:
três representantes;
Entidade
– Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência
Social (COEGEMAS): seis representantes;
2.
representantes dos municípios:
Câmara técnica dos municípios:
representantes municipais.
3.
representantes regionais:
As Associações de Municípios e as
Secretarias Regionais também enviam representantes para a composição
da CIB.
Cabe registrar que a primeira reunião
ordinária da CIB/SC, conforme ata número 1/2012, aconteceu dia 15
de fevereiro de 2012, na qual já se encontravam representantes das
duas esferas de governo: estado e município.
Por fim, em vista da composição da
CIB, com base na análise das atas números 1 e 6 de 2012, pode-se
afirmar que tal composição está perfeitamente alinhada com as
determinações da política de assistência social em vigor.
____________
1.
Conforme Livro Virtual A Lei Orgânica da Assistência Social e a
Política Nacional de Assistência Social, Palhoça, UnisulVirtual,
2012, página 130.
2.
Conforme dados extraídos da ata nº 6/2012, de 18 de outubro de
2012, da Comissão Intergestores Bipartite da Assistência Social de
Santa Catarina.
3.
A sigla SST/SC: Secretaria de Estado da Assistência Social Trabalho
e Habitação do Estado de Santa Catarina.
Referências
SANTA
CATARINA. Secretaria de Estado da Assistência Social Trabalho e
Habitação. Disponível em: <www.sst.sc.gov.br>. Acesso
em: 18 nov. 2012.
SILVEIRA,
Darlene de Moraes. A Lei Orgânica da Assistência Social e a
Política Nacinal de Assistência Social. Livro Digital. Palhoça:
UnisulVirtual, 2012.
terça-feira, 6 de maio de 2014
Avaliação a distância - Direito Civil IV - Função social e boa-fé contratual - Adimplemento substancial
Questões propostas pelo Professor Jeferson Puel, na disciplina de Direito Civil IV, avaliação a distância, UnisulVirtual.
Questão 1.
Cláudia Castro e Silva era proprietária de uma pequena loja de
vestuário. Cansada do negócio e, pretendendo mudar de ramo, decidiu
vender a loja, com todas as instalações e estoque. Norma Bomfim
aceitou o preço proposto por Cláudia e as demais condições do
negócio. O contrato de compra e venda foi concretizado em
15/02/2011. Como Norma não possuía qualquer experiência comercial,
entre as obrigações assumidas pela vendedora, constava que
prestaria assistência à compradora na nova administração durante
os 10 primeiros dias, para que se familiarizasse com a atividade. Em
vista disso, a vendedora, após a conclusão do negócio, permaneceu
auxiliando a compradora conforme ajustado. Desse modo, manteve
contato com fornecedores, apresentou a nova proprietária, recebeu
pagamentos, e, assinou pedidos de novas mercadorias para suprir o
estoque. Escoado o prazo acertado, Norma assumiu integralmente o
negócio. Considerando que havia cumprido a sua obrigação, Cláudia
entrou em contato com os fornecedores e cancelou todos os pedidos de
mercadorias que havia assinado durante aquele período em que prestou
apoio à Norma. Agiu dessa forma pois não desejava ter seu nome
vinculado a pedidos de fornecimento de produtos para negócio que já
não lhe pertencia. Entretanto, não avisou à compradora que assim o
faria. Como conseqüência, as mercadorias não foram entregues e
Norma ficou sem estoque para que pudesse dar normal continuidade ao
negócio, sofrendo imenso prejuízo.
Pergunta-se:
houve descumprimento de algum dever contratual nesse caso? É cabível
ação de indenização contra Cláudia em virtude do prejuízo
sofrido por Norma? Em caso afirmativo, trata-se de responsabilidade
contratual ou extracontratual? Qual o fundamento para essa
responsabilidade? Responda a estas questões na forma de um texto
dissertativo, que tenha entre 10 e 30 linhas, com base no conteúdo
do livro didático. Caso você faça alguma citação, deverá
colocar a referência completa.
Questão 2.
Antonio de Sá adquiriu na empresa “Só Tem Carro Bom” um veículo
Fiat Palio, 0 KM, no ano de 2006. O contrato de compra e venda
estabelecia cláusula de reserva de domínio e o preço ajustado
deveria ser pago em 60 parcelas. Antonio pagou pontualmente 57
parcelas das 60 contratadas. Porém, antes de realizar o pagamento da
58ª parcela, perdeu seu emprego e passou a enfrentar uma séria
crise financeira, pois tinha dois filhos e sua esposa também estava
desempregada. Em vista dessa situação, Antonio deixou de realizar o
pagamento das prestações do carro. A empresa vendedora, após
algumas tentativas em obter o pagamento das parcelas em atraso,
resolveu, com base no contrato ajustado, ajuizar ação de busca e
apreensão do bem, considerando a cláusula de reserva de domínio.
Após a retomada do bem, pretendia a empresa rescindir o contrato.
Pergunta-se:
o credor tem direito de reaver o bem? É legítimo, nesse caso, o
pedido de resolução do contrato? Responda
a estas questões na forma de um texto dissertativo, que tenha entre
10 e 30 linhas. Você pode fundamentar sua resposta com base no
conteúdo do livro didático e ilustrá-la com
exemplos de julgados que tratem de situações semelhantes. Lembre-se
que, em caso de citações, sempre deve colocar a referência.
1.
Trata-se
o presente caso da venda de uma loja, com instalações, estoque e
compromisso de assistência administrativa nos primeiros dez dias.
Embora tenha sido cumprido o acordo contratual, atitude da vendedora,
posterior à conclusão do negócio, redundou em prejuízo à
compradora.
Pertinente o enquadramento de tal
situação na chamada função social e boa-fé contratual: os novos
princípios contratuais introduzidos no ordenamento jurídico
brasileiro pelo Código Civil de 2002, e porque não decorrente de
ordem geral irradiada pela Constituição Federal de 1988.
Os artigos 421 e 422 do Código Civil
fundamentam a nova visão a respeito da relação interesse público
versus interesse privado. A dignidade da pessoa humana como
norma fundamental da República irá se espraiar por toda a ordem
jurídica infraconstitucional. Assim ocorreu com o Direito
Civil, assim se vê expressamente em seus artigos 421 e 422, acima
mencionados.
Nesse sentido, Nery Junior e Nery
(2011, p.540) enfatizam que
As várias vertentes
constitucionais estão interligadas, de modo que não se pode
conceber o contrato apenas do ponto de vista econômico, olvidando-se
de sua função social. A cláusula geral da função social do
contrato tem magnitude constitucional e não apenas civilística.
No caso em foco, ressalta-se o artigo
422 do Código Civil, como norma principiológica, o qual trata da
boa-fé objetiva. A responsabilidade dos contratantes se estende
pelas fases pré e pós- contratual. A esse respeito, tem-se que a
boa-fé objetiva está compreendia entre “as tratativas
preliminares, antecedentes do contrato, como também as obrigações
derivadas do contrato, ainda que já executado”, nas lições de
Nery Junior e Nery (2011, p.545).
Diante do exposto, fica claro que
houve descumprimento de dever contratual, assim sendo passível de
ação indenizatória. A norma transgredida é de ordem pública,
portanto, extracontratual, com base na inteligência do artigo 422 do
Código Civil.
Referências
Brasil.
Código Civil Brasileiro. Disponível em:
<www.planalto.gov.br> . Acesso em: 8 ago. 2013.
Nery
Junior, Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade. Código Civil
Comentado. 8ª. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora
Revista dos Tribunais, 2011.
2.
A
questão trata das possíveis consequências do inadimplemento das
três últimas prestações de um total de sessenta. Seria legal a
resolução contratual, o qual prevê a reserva de domínio, em face
do atraso de tais prestações?
Está-se diante daquilo que a doutrina
batizou de adimplemento substancial, figura que emerge da função
social do contrato e do princípio de probidade e boa-fé objetiva,
conforme Código Civil, artigos 421 e 422.
A hipótese de resolução contratual
configura-se como exercício abusivo de direito, pelo fato do
cumprimento quase integral das prestações, de forma a limitar a
aplicação do artigo 4751, Código Civil (conforme STJ,
4ª Turma, resp. 57789, DJU 12.6.1995). Também fundamenta a
tese do adimplemento substancial, que socorre o devedor inadimplente,
e, portanto, contrato não sujeito à resolução, o artigo 1872,
Código Civil, o qual deixa claro em seu teor os limites contratuais
balizados pelo fim econômico e social e pela boa-fé.
O fio condutor que orienta as relações
contratuais está calcado na supremacia do interesse público sobre o
privado, de tal sorte que “não há direito absoluto no ordenamento
brasileiro”, conforme dizeres de Nery Junior e Nery (2011, p. 398).
Assim sendo, o credor tem cerceado o
direito de reaver o bem, sob pena de incorrer em enriquecimento sem
causa e abuso de direito, conforme ficou demonstrado, com base no
princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e nos
comandos gerais do Código Civil de 2002, mais especificamente, nos
artigos 187, 421 e 422, assim como na limitação da aplicação do
artigo 475, CC, em face da nova visão da relação contratual.
Numa pesquisa jurisprudencial,
julgados do TJ-SC, constata-se que pelo menos 285 acórdãos a
respeito do princípio Adimplemento Substancial. De notar que a
função social do contrato está sendo observada pelo Tribunal. Como
exemplo, cita-se a Apelação Cível n. 2011.019813-4, Balneário
Camboriú, na qual estava de um lado uma empresa imobiliária, e de
outro, um consumidor de baixar renda, sendo o objeto de contrato um
terreno para construção de casa própria. Das 18 prestações
pactuadas, 12 foram adimplidas, e então aconteceu a perda do emprego
e, por consequência, o atraso das demais. Restabelecidas as
condições financeiras, o devedor depositou judicialmente as
prestações atrasadas. Ocasião em que o credor tentou a resolução
contratual. Por fim, o julgado foi favorável ao devedor com base no
princípio da boa-fé objetiva e na função social do contrato, à
luz do adimplemento substancial.
_____________
1. Da
Cláusula Resolutiva. Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera
de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. Art.
475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do
contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em
qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
2. Dos
Atos Ilícitos. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um
direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos
pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons
costumes.
Referências
Brasil.
Código Civil Brasileiro. Disponível em:
<www.planalto.gov.br> . Acesso em: 8 ago. 2013.
Brasil.
Tribunal
de Justiça de Santa Catarina.
Jurisprudência. Disponível em: www.tjsc.jus.br.
Acesso em:11 ago. 2013.
Nery
Junior, Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade. Código Civil
Comentado. 8ª. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora
Revista dos Tribunais, 2011.
Direito Constituicional IV - Avaliação a distância - AD - Desapropriação para efeito de reforma agrária - Sociedade de economia mista, regime jurídico
Questões propostas pela Professora Solange Buchele de S. Thiago, na disciplina de Direito Constitucional IV, UnisulVirtual.
Questão
1. Ao disciplinar a atividade econômica do Estado, a
Constituição da República prevê que a lei estabelecerá, entre
outros, o estatuto jurídico da sociedade de economia mista que
explore atividade econômica de produção ou comercialização de
bens, dispondo sobre sua sujeição ao regime jurídico próprio das
empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações
civis, comerciais, trabalhistas e tributários. São exemplos de
sociedades de economia mista o Banco do Brasil S/A e a Petrobrás
(Petróleo Brasileiro S/A).
Ciente
disto, faça uma pesquisa e elenque, pelo menos, outras três
sociedades de economia mista brasileiras. Em seguida, explique a
personalidade jurídica, a forma de criação, o objeto e o regime
jurídico de das sociedades de economia mista, utilizando para isto
exemplos das sociedades que você elencou como exemplos. Fundamente a
sua resposta em fontes jurídicas (legislação, doutrina e
jurisprudência). Seu texto deve ter entre 15 e 30 linhas.
Questão
2. A partir de denúncia
formulada anonimamente à ouvidoria de um órgão federal,
descobre-se que determinado imóvel rural destinado ao cultivo de
cacau utiliza-se de mão de obra em condições análogas à
escravatura, o que é confirmado após oitiva de testemunhas e
realização de inspeção in
loco por agentes
governamentais. A União pretende desapropriar o imóvel em questão,
para fins de reforma agrária. Nessa hipótese, considerada a
disciplina da matéria na Constituição da República, como tal
desapropriação poderá ocorrer? Fundamente a sua resposta em fontes
jurídicas (legislação, doutrina e jurisprudência). Seu texto deve
ter entre 15 e 30 linhas.
1.
Sociedades de economia mista
1.1
Eletrobras – Centrais Elétricas Brasileiras S.A.
A Eletrobras (assim mesmo sem acento, desde a alteração em sua
marca, em 2010) é uma empresa brasileira de economia mista, cujo
objeto é a geração, transmissão e distribuição de energia
elétrica1.
Um pouco de história. Em 1961, o então Presidente Jânio Quadros
assinou a Lei 3.890-A, a qual autorizava a União a constituir a
Eletrobras, cuja instalação se daria oficialmente em 11 de junho de
1962, já no governo de João Goulart2.
A capacidade instalada da empresa ou holding, já que faz parte de um
sistema composto por 12 subsidiárias, dentre elas metade do capital
da Itaipu Binacional, alcança a produção de 42.333 MW (algo como
35% da capacidade nacional), seus tentáculos se alastram pelo país
afora, partindo, desde a autorização em 2008, para conquistar o
mundo, notadamente, num primeiro momento, a América Latina.
1.1.1
Forma de criação
Segundo Chiavenato, as sociedades de economia mista são dotadas de
personalidade jurídica de direito privado, autorizada a instituição
por lei específica (CF, artigo 37, XIX), para a exploração de
atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, “cujas
ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a
entidade da Administração Indireta”. Tal conceito se extrai do
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 19673.
1.1.2
Personalidade jurídica
Como já visto, as sociedades de economia mista são dotadas de
personalidade jurídica de direito privado, atreladas à esfera da
Administração Federal Indireta. Equivale dizer que seus
funcionários serão submetidos ao regime da CLT.
1.1.3
Regime jurídico
Notório é o conceito da supremacia do interesse público sobre o
privado. Teria uma empresa estatal privilégios que tornariam a
concorrência desleal em relação à atividade privada? As empresas
de economia mista, particularmente, são regidas pelas regras do
direito privado ou do direito público? Eis aí a grande questão.
Segundo Celso Antonio Bandeira de Melo, as empresas estatais, ainda
que possuam personalidade de direito privado, estão sujeitas a
controle público. Mas vejamos.
Se o artigo 173, §1º, II, da Constituição Federal for tomado
isoladamente, daria a entender que as empresas estatais estariam
sujeitas apenas ao regime jurídico das empresas privadas. No
entanto, se a CF for submetida a uma análise sistêmica, percebe-se
que as empresas estatais devem sim ser submetidas ao controle
público, isso fica evidente diante da leitura de seu artigo 37, o
qual determina que a administração pública direta e indireta
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência. Assim, pode-se depreender dessa análise
que as empresas estatais estão sujeitas a um regime híbrido, ou
seja, sujeitas ao direito privado e ao direito público.
Respondendo à questão inicial, não estariam sendo privilegiadas,
ao contrário, na medida em que devam prestar consta de seus atos,
atender ao interesse público e ainda assim submetidas às regras de
mercado, não teriam a mesma agilidade de uma empresa privada na
tomada de decisões, e este aspecto pode fazer muita diferença na
velocidade em que caminha o universo corporativo.
1.1.4
Objeto
Segundo a CF, artigo 173, “a exploração direta de atividade
econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos
imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo,
conforme definidos em lei”. Assim está o objeto da Eletrobras, que
é a geração, transmissão e distribuição de energia elétrica,
perfeitamente alinhado com as determinações constitucionais, haja
vista a importância estratégica da energia.
1.2
Banco da Amazônia S.A.
1.2.1
Forma de criação
Visando o desenvolvimento da Amazônia, ainda em 1950, o Governo
Federal cria o Banco de Crédito da Amazônia S.A. Mas foi em 1970
que a instituição financeira abre seu capital, ficando 51% das
ações ao Tesouro Nacional e o restante ao público em geral.
1.2.2
Personalidade jurídica
Pessoa jurídica de direito privado.
1.2.3
Regime jurídico
Conforme o Estatuto do Banco da Amazônia S.A, em seu artigo 1º,
trata-se de “instituição financeira pública federal, constituída
sob a forma de sociedade anônima aberta, de economia mista, e prazo
de duração indeterminado, regido por este estatuto e pelas
disposições legais que lhe são aplicáveis”. Sujeita ao regime
jurídico de direito privado, mas sujeita ao controle público, ou
seja, deve estar alinhada ao regime jurídico de direito público, no
que couber.
1.2.4
Objeto
O mencionado estatuto traz em seu artigo segundo o objeto sob o qual
a instituição se guiará, qual seja: (1) executar a política do
Governo Federal na Região Amazônica relativa ao crédito para o
desenvolvimento econômico-social, (2) prestar serviços e realizar
todas as operações inerentes à atividade bancária, etc.
1.3
Banco do Nordeste do Brasil S.A.
1.3.1
Forma de criação
O Banco do Nordeste foi criado pela Lei Federal nº 1649, de 19 de
julho de 1952 e organizado sob a forma de sociedade de economia
mista, de capital aberto, sendo que mais de 90% do capital sob o
comando do Governo Federal, com sede na cidade de Fortaleza, Ceará.
1.3.2
Personalidade jurídica
Regime jurídico de direito privado. Mas, como já explanado
anteriormente, sujeito aos ditames de controle público, como por
exemplo, concurso público para provimento de cargos.
1.3.3
Regime jurídico
Sociedade de economia mista, capital aberto, com maioria do capital
sob controle do Governo Federal, sujeita ao regime jurídico de
direito privado, mas sujeita ao controle público, ou seja, deve
estar alinhada ao regime jurídico de direito público, no que
couber.
1.3.4
Objeto
Executor de políticas públicas, segundo consta em seu sítio
institucional.
2.
Desapropriação de imóvel para fins de reforma agrária
2.1
Preâmbulo
A Constituição Federal de 1988 destina o Título VII para tratar da
ordem econômica e financeira, reservando o capítulo III para a
política agrícola e fundiária e da reforma agrária. São esses
comandos específicos – artigos 184 a 191 - que devem pautar
possível ação de desapropriação para fins de reforma agrária,
concatenados, obviamente, com todo o corpo constitucional. Com
efeito, um dos princípios fundamentais da República é a dignidade
da pessoa humana (artigo 1º, III), assim como a garantia de que a
propriedade atenderá a sua função social (artigo 5º, XXIII).
Ora, se a propriedade não atende a função social preconizada pela
Carta Fundamental e tampouco a dignidade de trabalhadores que nela
labutam é respeitada, há que se estabelecer uma sanção.
2.2
Fatos
Sucede que, para o cultivo de cacau em determinado imóvel,
utiliza-se de mão de obra em condições análogas à escravidão,
fato confirmado por testemunhas e por agentes governamentais em
fiscalização na própria propriedade.
2.3
Fundamentos
O imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social estará
sujeito à desapropriação por interesse social, é o que dispõe o
artigo 184, CF. A função social é cumprida quando a propriedade
rural observa as disposições que regulam as relações de trabalho,
quando favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores,
entre outras condições, conforme preceitua o artigo 186 e seus
incisos, CF.
2.4
Ação
Cabe à União desapropriar por interesse social, para fins de
reforma agrária, indenizando justamente em títulos da dívida
agrária, resgatáveis em até vinte anos. Tal ação seguirá o rito
sumário, regulamentado por lei complementar para o processo judicial
de desapropriação.
2.5
Doutrina
Conforme discorre a Advogada da União, Fladja Raiane Soares de Souza,
“conceitua-se a desapropriação como um direito do Estado que se
traduz em procedimento regido pelo Direito
Constitucional-Administrativo, visando à imposição de um
sacrifício total, por justa causa, de determinado direito
patrimonial, particular ou público – respeitada a hierarquia -,
tendo como finalidade a aquisição pelo Poder Público ou de quem,
delegadamente, cumpra o seu papel, por intermédio de indenização
que há de ser prévia e justa, efetuado o pagamento em dinheiro, com
as ressalvas constitucionais expressas”4.
Outro aspecto que merece destaque é o alcance da expressão “justa
indenização”, dentro do instituto de desapropriação. Segundo
Luiz Guilherme Muller Prado, “na desapropriação deve haver o
pagamento do preço justo, sendo este o valor atual, não se
concebendo que o poder público desaproprie por preço vil”.
2.6
Jurisprudência
A Agência Brasil, em seu sítio reporterbrasil.org.br, noticiou, em
18 de dezembro de 2008, que pela primeira vez trabalho escravo leva à
desapropriação. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária – INCRA levou a cabo desapropriação em Marabá (PA), sob
o argumento de que nela havia prática de trabalho análogo à
escravidão, decisão tomada pela Justiça Federal, após longo
processo contra família tradicional paraense5.
______________
1. Informações
extraídas do portal Eletrobras, em 13 de fevereiro de 2014.
2. Portal Eletrobras,
história.
3. “Art. 5º III -
Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade
jurídica de direito privado, criada por lei (mas a CF diz:
autorizada a instituição por lei específica) para a exploração
de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas
ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a
entidade da Administração Indireta. (Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)”.
4. Em “Desapropriação:
o momento consumativo e o registro do imóvel expropriado”.
5. Em “Pela 1ª vez, trabalho escravo leva a desapropriação”, sítio <http://reporterbrasil.org.br/2008/12/pela-1-vez-trabalho-escravo-leva-a-desapropriacao/>.
Referências
CHIAVENATO, Idalberto. Administração Geral e
Pública. Série provas e concursos. 2.ed. Rio de Janeiro:
Elsevier, 2008.
PRADO, Luiz Guilherme Muller. O princípio
da justa indenização na desapropriação. Disponível em:
http://www.pradoadv.com.br/content/listar/?n2=24&n1=7.
Acesso em: 14 fev 2014.
REIS, Thiago. Pela primeira vez trabalho escravo leva à desapropriação. Disponível em: <http://reporterbrasil.org.br/2008/12/pela-1-vez-trabalho-escravo-leva-a-desapropriacao/>. Acesso em: 14 fev 2014.
SOUZA, Fladja Raiane Soares de. Desapropriação: o momento consumativo e o registro do imóvel expropriado. Disponível em: <www.jfrn.gov.br/institucional/biblioteca/doutrina/doutrina223.doc>. Acesso em: 14 fev 2014.
Direito Civil V - Avaliação a distância - AD - Responsabilidade civil - Redução equitativa da indenização
Questões formuladas pela Professora Patrícia Fontanella, na disciplina de Direito Civil V, UnisulVirtual.
Questão
1
Você
estudou que a responsabilidade civil dos menores se dá de forma
diferenciada da responsabilidade penal. Considerando o exposto, faça
uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial a fim de explicar de que
forma funciona a responsabilidade civil dos menores e qual a
capacidade deles para responder por atos ilícitos. Sua resposta deve
ter entre 10 e 20 linhas.
Questão 2
Durante uma
viagem de transporte coletivo por ônibus no Rio, ocorre um assalto,
sendo morto um passageiro por disparos de um assaltante. Na ação de
responsabilidade civil, a empresa transportadora sustenta que o
evento reveste a forma jurídica caso fortuito ou força maior, pelo
que não deve o transportador urbano ser responsabilizado. Analise a
contestação da empresa e, com base na legislação e jurisprudência
vigentes, responda: merece a alegação prosperar? Sua resposta deve
ter entre 10 e 20 linhas.
Questão
3
Você
viu que a regra em responsabilidade civil é a reparação integral à
vítima, ou seja, restabelecer em seu patrimônio os bens diminuídos.
Nesse sentido, faça uma pesquisa doutrinária a fim de responder as
seguintes questões: a redução equitativa
da indenização é admitida pelo Código Civil? De que forma isso
ocorre e em quais situações? Sua
resposta deve ter entre 10 e 20 linhas.
Questão
4
A
culpa estrita está relacionada com três modalidades jurídicas que
também são usadas pelo Direito Penal.
Mediante consulta à legislação e à
doutrina, responda: quais
são essas três modalidades? Defina cada uma e cite exemplos. Sua
resposta deve ter entre 10 e 20 linhas.
Questão
5
Uma das
maiores contribuições da teoria finalista da ação foi retirar o
dolo e a culpa da culpabilidade, inserindo-os no tipo penal. Mediante
consulta à legislação e à doutrina, identifique em que medida tal
contribuição é importante na identificação de uma conduta dolosa
e culposa, apontando como isso ocorreria se dolo e culpa fossem
situados na culpabilidade. No nosso sistema jurídico atual, como é
possível diferenciar uma conduta dolosa de uma conduta culposa? Sua
resposta deve ter entre 10 e 20 linhas.
Questão
1. Responsabilidade civil
dos menores de 18 anos: doutrina e jurisprudência.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 228, determina que
“são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos
às normas da legislação especial”. Assim, sob o ponto de
vista penal, os menores de dezoito anos são inimputáveis, ainda que
recaia sobre eles a responsabilização de seus atos ilícitos sob a
forma de medida socioeducativa ou medida de proteção (Estatuto da
Criança e do Adolescente, artigos 98 e 112). Concernente à
pena, o inciso XLV, artigo 5º, da Lei Maior, ordena que
Nenhuma
pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de
reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos
da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o
limite do valor do patrimônio transferido.
Conforme magistério de Carlos Roberto Gonçalves (2009, p. 24), “no
caso de responsabilidade penal, o agente infringe uma norma de
direito público. O interesse lesado é o da sociedade. Na
responsabilidade civil, o interesse diretamente lesado é o privado.
O prejudicado poderá pleitear ou não a reparação”.
Quanto à responsabilidade civil, decorrente de violação de direito
jurídico (artigo 186, CC), a responsabilidade do menor de 18 anos
toma outro enquadramento. O Código Civil de 2002 define, em seu
artigo 928, que
O
incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele
responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem
de meios suficientes. Parágrafo único. A indenização prevista
neste artigo, que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar
do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
Dois conceitos importantes emergem do artigo acima citado. A
obrigação de reparar o dano pela pessoa menor de dezoito anos, em
certas circunstâncias, e a chamada indenização equitativa.
Assimilando a melhor orientação já vigente nos
diplomas civis de diversos países, o Código Civil de 2002
substituiu o princípio da irresponsabilidade absoluta da pessoa
privada de discernimento pelo princípio da responsabilidade mitigada
e subsidiária [...]. (CARLOS ROBERTO GONÇALVES, 2009, p.21).
Assim, o menor de 18 anos pode ser responsabilizado a reparar o dano
quando a pessoa por ele responsável não dispuser de meios
suficientes. Há que se observar, no entanto, a responsabilidade
equitativa, conforme Jornadas de Direito Civil I, Enunciados
Aprovados, STJ-39, p. 20:
A impossibilidade de privação do necessário à
pessoa, prevista no CC 928, traduz um dever de indenização
equitativa, informado pelo princípio constitucional da proteção à
dignidade da pessoa humana. Como consequência, também os pais,
tutores e curadores serão beneficiados pelo limite humanitário do
dever de indenizar, de modo que a passagem ao patrimônio do incapaz
se dará não quando esgotados todos os recursos, mas se reduzido
estes ao montante necessário à manutenção de sua dignidade.
Portanto, a responsabilidade civil das pessoas menores de 18 anos, em
certas circunstâncias, orienta-se pelo princípio da
responsabilidade mitigada e subsidiária, conforme ficou demonstrado.
Referências
JUSTIÇA FEDERAL. Jornadas de direito civil I,
III. IV e V. Enunciados aprovados. Brasília: Conselho de
Justiça Federal, Centro de Estudos Jurídicos, 2.012.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil
brasileiro. Responsabilidade civil. v.4.4. ed. São Paulo:
Saraiva, 2009.
NERY, Rosa Maria de Andrade; NERY JUNIOR, Nelson
Nery. Código Civil vomentado. 8. ed. São Paulo: Editora
Revista dos Tribunais, 2011.
Questão
2. Transporte coletivo e a
responsabilidade civil. Legislação e jurisprudência.
A responsabilidade civil, no direito brasileiro, se origina no artigo
186 do Código Civil de 2002, o qual determina que “aquele que, por
ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar
direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito”.
A responsabilidade civil pode ser classificada como objetiva e
subjetiva. A primeira independe de culpa, basta relação de
causalidade entre a ação e o dano. Nesse caso, a culpa é
presumida. A segunda, por sua vez, adotada pelo Código Civil
brasileiro, como regra, depende da comprovação de culpa para a
obrigação de reparar o dano. Nos dizeres de Carlos Roberto
Gonçalves (2009, p. 32), “o Código Civil brasileiro [...]
filiou-se como regra à teoria subjetiva. É o que se pode verificar
no artigo 186, que erigiu o dolo e a culpa como fundamentos para a
obrigação de reparar o dano”.
No entanto, diversas leis especiais do ordenamento jurídico
brasileiro sancionaram a responsabilidade objetiva: lei de acidente
de trabalho, código brasileiro de aeronáutica, lei que regula o
transporte em estradas de ferro, lei sobre danos ao meio ambiente,
código de defesa do consumidor entre outras.
E quanto ao transporte de pessoas, a responsabilidade é objetiva ou
subjetiva?
O artigo 734, CC, trata
do transporte de pessoas, e assim dispõe:
O
transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas
e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula
qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único.
É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem
a fim de fixar o limite da indenização. [Grifo].
Segundo o
que se depreende do artigo citado, a responsabilidade do
transportador é objetiva, ou seja, independe da existência de
culpa. Nesse sentido, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery
(2011, p. 716), em comentários ao artigo 734, CC, assim doutrinam:
Dever
de indenizar. Responsabilidade objetiva. Demonstrado o fato de o
transportado ter sofrido dano em virtude de defeito da prestação de
serviço, que gerou descumprimento da obrigação de resultado,
assumida por ocasião do negócio, o transportador responde
objetivamente, independente de culpa.
Em que pese essa posição doutrinária, assim como outras tantas com
tal entendimento, as decisões judiciais não apresentam assim essa
clareza, ora decidindo a favor, ora decidindo contra. Numa análise
detalhada de algumas decisões, pode-se verificar que as
argumentações partem do conceito, incluso no artigo 734, CC, que
diz “salvo motivo de força maior”.
Existe certa tendência em favor da responsabilidade objetiva por
conta do transportador, mesmo levando em conta o fator “força
maior”, pelo fato de que a imprevisibilidade de assalto no
transporte urbano não mais se configura, pois se tornou assim um
fato corriqueiro.
Cesar Candeira, num estudo jurídico sobre o transporte de
passageiros do Rio de Janeiro (2001), concluiu que
A
divergência jurisprudencial evidenciada neste artigo, na seção 3,
suscita a indagação seguinte: existe uma resposta judicial correta
para a controvérsia encontrada? O cerne da questão está na
aplicação da doutrina que afirma que o “caso fortuito externo”
se equipara a caso fortuito e exonera a responsabilidade da empresa
transportadora por assalto ou roubo a passageiros de ônibus.
Este
estudo tentou demonstrar que essa doutrina não deve ser aplicada na
situação atual do Rio de Janeiro no âmbito do transporte coletivo
de ônibus.
E, mais
adiante, sugere:
O
direito precisa ser interpretado e aplicado como um conjunto de
normas orientadas por princípios jurídicos. A controvérsia
focalizada neste estudo solicita uma análise sistemática que
propicie a reconstrução dessa área temática – transporte
coletivo –, do ponto de vista da doutrina, principalmente, devido à
crescente violência e criminalidade que põem em risco a integridade
física e moral dos passageiros.
Assim posto, pode-se concluir que a alegação da empresa
transportadora, no presente caso, irá encontrar várias decisões
favoráveis ao seu pleito. Pelo lado da vítima, pesa favorável a
nova tendência na interpretação do chamado “caso fortuito ou
força maior”.
Referências
CALDEIRA, Cesar. Assalto a passageiros no Rio
de Janeiro: um estudo sócio-jurídico. Brasília: Anuário 38,
número 149, 2001.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil
brasileiro. Responsabilidade civil. v.4.4. ed. São Paulo:
Saraiva, 2009.
NERY, Rosa Maria de Andrade; NERY JUNIOR, Nelson
Nery. Código Civil vomentado. 8. ed. São Paulo: Editora
Revista dos Tribunais, 2011.
Questão 3. Redução equitativa da
indenização. Doutrina.
O princípio da equidade como elemento importante na busca pela
justiça social se encontra firmemente inserido no Código Civil de
2002.
O artigo 944, parágrafo único, introduz a equidade como fator de
redução de indenização, nestes termos: “A indenização mede-se
pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva
desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz
reduzir, equitativamente, a indenização”. [Grifo].
O artigo 928 também relativiza a indenização. Assim, o bem
protegido de maior relevância é a dignidade da pessoa humana, e a
indenização será submetida a essa ponderação. A indenização
não terá lugar se privar do necessário a pessoa e seus
dependentes. Assim dispõe:
O
incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele
responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem
de meios suficientes. Parágrafo único. A indenização prevista
neste artigo, que deverá ser equitativa, não terá lugar se
privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
[Grifo].
A indenização por injúria também se submete ao princípio da
equidade, conforme artigo 953, CC:
A
indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na
reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Parágrafo único.
Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz
fixar, equitativamente, o valor da indenização, na
conformidade das circunstâncias do caso. [Grifo].
O artigo 954 aproveita o parágrafo único do artigo 953 para limitar
a indenização por ofensa à liberdade pessoal. Ainda, sobre a
indenização em transporte de pessoas, o artigo 738 reduz a
indenização pelo critério de equidade, segundo houver concorrido a
vítima para o dano.
Esses são alguns exemplos da redução equitativa de indenização,
levando em consideração as condições econômicas das pessoas
envolvidas.
Por fim, “a regra é a de que quem estiver obrigado a reparar um
dano deve recompor a situação pessoal e patrimonial do lesado ao
estado anterior”, para torná-la como era se o evento não tivesse
ocorrido. (NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, 2011, p.
832).
Referências
MENDONÇA, Diego Naves. Indenização por
equidade: desproporção entre a culpa e o dano. Artigo
científico. Disponível em:
<
http://www.rkladvocacia.com/arquivos/artigos/art_srt_arquivo20090327140626.pdf>.
Acesso em: 26 mar. 2014.
NERY, Rosa Maria de Andrade; NERY JUNIOR, Nelson
Nery. Código Civil vomentado. 8. ed. São Paulo: Editora
Revista dos Tribunais, 2011.
Questão 4. Culpa
estrita. Três modalidades jurídicas. Definição e exemplos. Legislação e
doutrina.
A culpa está atrelada à responsabilidade civil. A obrigação de indenizar
decorre de um movimento do agente, movimento esse por ação ou omissão voluntária,
por negligência e imprudência, nos termos do Código Civil, artigo 186. “Aquele
que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito
e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
A culpa pode ser analisada sob dois ângulos: (1) em sentido amplo; (2) em
sentido estrito. Em sentido amplo, a culpa compreende o dolo – violação
intencional – e a culpa em sentido estrito – violação decorrente de imperícia,
imprudência ou negligência -, sem que, neste caso, haja deliberação de violar.
Em sentido estrito, a culpa resulta de imperícia, imprudência ou negligência.
(CARLOS ROBERTO GONÇALVES, 2009, p. 296).
Interessa aqui as modalidades de culpa em sentido estrito.
A culpa em sentido estrito, como visto, se caracteriza pela imprudência,
negligência ou imperícia.
A imprudência se origina do ato de proceder sem cautela. Um motorista
aprendeu as técnicas de direção (perícia), faz as revisões de rotina em seu
automóvel com cuidado (não é negligente), mas dirige em dias chuva com
velocidade que pode comprometer a segurança. Dirige, nesse caso, com
imprudência. Muitos acidentes acontecem por imprudência no trânsito. Uma pessoa
dirigindo com teores de álcool no sangue estaria sendo imprudente, apenas? Enquadrar um fato concreto dentro de um
conceito depende de outros fatores. Em vista do número de acidentes em
condições de embriaguês, aquilo que um dia poderia ser imprudência, agora
começa a tomar outro entendimento, pode ser dolo eventual. (JÉSSICA BRIOSCHI, 2011).
A negligência, por sua vez, é a não observância de normas exigidas para
determinada ação. É a omissão em não tomar as precauções necessárias.
Desrespeito às normas de trânsito, por exemplo, conforme julgado do TJ-RS:
[...] Motorista de automóvel que procede a manobra de
retorno em rodovia, sem atentar para o trânsito de veículos age com culpa na modalidade de negligência.
Colisão dos veículos que se deu quando o automóvel adentrou na pista de
rolamento para o fim de retornar, cortando a frente do veículo tripulado pela
vítima. (TJ-RS - Apelação Cível : AC 70038363982 RS). (Grifo).
A imperícia, por seu turno, está relacionada à capacidade técnica. A
deficiência técnica no exercício de uma profissão ou função é a imperícia.
Ilustra-se, em exemplo de culpa na modalidade imperícia, com julgado no TJ-DF,
conforme abaixo:
[...] Age culposamente o motorista que, ao não
observar os devidos cuidados inerentes à sua profissão, perde o controle da
direção do veículo que conduzia, e, com a manobra imperfeita, adentra no
acostamento da via, vindo a atropelar pessoas e colidir com veículo que
trafegava regularmente, denotando assim evidente
imperícia. (TJ-DF - Apelação Criminal : apr 228333820038070001 DF ).
[Grifo].
As modalidades jurídicas referente a culpa estrita são, portanto, a
imprudência, a negligência e a imperícia, conforme foram devidamente conceituadas acima,
à luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência.
Referências
BRIOSCHI, Jéssica. Os delitos de trânsito envolvendo ingestão de bebida alcoólica: culpa consciente ou dolo eventual? Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 88, maio 2011. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9448>. Acesso em: 27 mar. 2014.
GONÇALVES, Carlos Roberto.
Direito Civil brasileiro.
v.4.4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
Questão 5. Teoria finalista. Dolo e culpa. Conceitos.
Dolo e culpa fora do conceito de culpabilidade.
A teoria finalista da ação, de Hans Wetzel, trouxe contribuições
importantes ao estudo da teoria do delito.
Para compreender o aspecto revolucionário da teoria finalista da ação,
cabe analisar, em primeiro momento, o aspecto da culpabilidade.
Segundo Damásio Evangelista de Jesus (1974), “a culpabilidade é o liame
subjetivo entre o autor [do fato] e o resultado”, sob a ótica da doutrina tradicional.
E prossegue, “em face dos delitos culposos, esse conceito causa enormes dificuldades.
Enquanto na culpa consciente pode-se falar entre nexo subjetivo entre o sujeito
e o resultado, na culpa inconsciente não existe essa ligação”.
A teoria finalista, então, propõe que o dolo – a vontade de cometer o
fato – constitui elemento subjetivo do tipo.
Assim sendo, o dolo deixa de fazer parte da culpabilidade. Esta, desta
forma, é composta pelos seguintes elementos (teoria finalista):
1.
imputabilidade;
2.
exigibilidade de conduta diversa;
3.
potencial consciência da ilicitude.
Relacionando a teoria finalista da ação com o Código Penal de 1969,
Damásio Evangelista de Jesus elabora o seguinte raciocínio:
Características
da teoria finalista:
1. o dolo não é
elemento da culpabilidade, mas do tipo penal;
2. o dolo é
despido de antijuricidade;
3. não é exigida
consciência atual e real do ilícito, sendo suficiente sua potencialidade.
Enquanto no
Código Penal são elementos da culpabilidade:
1.
imputabilidade;
2. potencial
consciência da antijuricidade;
3. exigibilidade
de comportamento diversos.
Assim, Damásio Evangelista de Jesus considera que o Código Penal de 1969
“adotou a teoria finalista da ação, embora não em sua plenitude”.
Segundo
Guilherme de souza Nucci, 2013, p. 244),
culpabilidade é
um juízo de reprovação social, incidente sobre o fato
e seu autor, devendo o agente ser imputável, atuar com consciência potencial de
ilicitude, bem como ter a possibilidade e a exigibilidade de atuar de outro
modo, seguindo as impostas pelo direito (teoria normativa pura, proveniente do
finalismo).
Conduta dolosa e culposa
A contribuição da teoria finalista foi de inestimável importância na
medida em que demonstrou:
1. em legítima defesa, a conduta não é culpável;
2. sendo assim, a culpabilidade não é um liame psicológico entre o autor
e o fato;
3. a culpabilidade é um juízo de valor – não psicológico – entre um fato
doloso ou culposo;
4. por fim, os
elementos dolo e culpa não podem ser considerados espécies da culpabilidade.
César Peres (2005), em estudo sobre a teoria finalista da ação, afirma
que, “sendo a finalidade inseparável da ação, já, no primeiro momento, ter-se-á
configurada não apenas uma ação típica, mas uma ação dolosa ou culposa. A ação
– que é inseparável de sua finalidade – entrará, dessa forma, em um tipo penal
com a sua finalidade”.
Ainda nessa toada, Isabele Cristina Hadama Raymundo (2004), sobre o
conceito da ação de Hans Welzel, afirma que,
Ao negar que o tipo compreenda apenas elementos
objetivos, Welzel abre as portas para a subdivisão do tipo penal em tipo
objetivo (comportamento exterior descrito) e tipo subjetivo (consciência e
vontade). Como a ação é composta por
duas fases, interior e exterior, podemos identificar que o aspecto interior
(planificação mental da ação) também deve ser analisado no tipo penal. Assim, Welzel retira o dolo da culpabilidade
e o aloca na tipicidade.
Portanto, pode-se concluir que a teoria finalista da ação, adotado
parcialmente pelo ordenamento jurídico brasileiro, trouxe novos elementos para
a teoria do delito: a subjetividade – os motivos – e a objetividade – os fatos.
Referências
JESUS, Damásio Evangelista de. Teoria finalista da ação e teorias da
culpabilidade no Código Penal de 1969. III Congresso Nacional do Ministério
Público, Porto Alegre, 1974.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 13.ed. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
PERES, César. A teoria finalista da ação. Disponível em: <wwww.jus.com.br>.
Acesso em: 27 mar. 2014.
RAYMUNDO, Isabele Cristina Hadama. El nuevo sistema del derecho penal de Hans
Welzel – uma resenha. Disponível em: <www.ibccrim.org.br>. Acesso em:
27 mar.2014.
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