Direito Penal - Projeto de reforma do Código Penal e a repercussão no sistema carcerário

Interessante abordagem sobre a reforma do Código Penal que tramita no Senado Federal. Matéria da Folha de São Paulo, em 17 de agosto de 2014. Acesso pelo link abaixo.

Como a reforma do Código Penal pode afetar o sistema carcerário

Direito do Trabalho I - Avaliação a distância - Armadilhas da flexibilização do direito do trabalhador

Direito Empresarial I - Avaliação a distância - Atividade considerada não empresária - Desconsideração da personalidade jurídica

Resenha: Vozes do Bolsa Família: autonomia, dinheiro e cidadania - Walquiria Leão Rego, Alessandro Pinzani

Direito Constitucional - Discurso de ódio

Matéria sobre Discurso de ódio, na Carta Capital, confira aqui.

Liberdade de expressão ou discurso de ódio.

Confira também Direito Constitucional: Ações afirmativas e Discurso de ódio.

Teoria dos freios e contrapesos (checks and balances) - Direito Constitucional

Mitos sobre o trabalho infantil - senso comum

Pesquisa sobre o Bolsa Família

ECA - Legislação correlata - Aspectos relevantes - Inclui normativas internacionais

Calculadora do Cidadão - Banco Central do Brasil - Cálculos financeiros simples

Calculadora do Cidadão

Importante instrumento que pode nos auxiliar no dia a dia*, a Calculadora do Cidadão - disponibilizada pelo Banco Central - efetua cálculos de juros da poupança e qualquer outro tipo de operação com diversos indicadores.

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* Colunista da  Revista Exame fala sobre a expressão dia a dia, confira:

" [...] Depois do Novo Acordo Ortográfico, temos a simplificação da utilização desta locução, conforme expressa a regra:

As palavras compostas que possuem entre seus termos um elemento de ligação (representado por uma preposição, artigo ou pronome) já não mais requerem o emprego do hífen. Além da expressão em estudo (dia a dia), há ainda outras, como: pé de moleque, lua de mel, carne de sol, fim de semana, etc".

http://exame.abril.com.br/carreira/noticias/qual-e-o-certo-dia-a-dia-ou-dia-a-dia

Como passar em concurso público depois dos 50

Pessoa idosa, Constituição e Política Nacional - avaliação a distância - AD - pós Direitos Difusos e Coletivos

Pessoas com deficiência e garantia de inclusão social - avaliação a distância - pós Direitos Difusos e Coletivos

Dicotomia entre esferas pública e privada - Princípio constitucional da eficiência - Emenda constitucional e a restrição de direito fundamental social - Teorias da reserva do possível, do mínimo existencial e da vedação ao retrocesso

Estado Constitucional de Direito e Políticas Públicas - avaliação a distância - AD - pós Direitos Difusos e Coletivos

A Lei Orgânica da Assistência Social e a Política de Assistência Social - avaliação a distância - AD - Direitos Difusos e Coletivos

Linguagem e mudança social: designações inclusivas - Trabalho de Conclusão de Curso - Direitos Difusos e Coletivos da Criança e do Adolescente, da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência

Veja aqui, em PDF.

Direito Processual Penal III - avaliação a distância - AD - Nulidade no processo penal brasileiro

ECA - COMENTADO - RESUMO - ATUALIZADO - Josiane Rose Petry Veronese e Mayra Silveira

Conselho Tutelar e a erradicação do trabalho infantil

Aqui vai o sítio do Fórum Erradicação do trabalho infantil e proteção do adolescente em Santa Catarina.

http://erradicacaotrabalhoinfantil.blogspot.com.br/

A matéria que me chamou a atenção é sobre um diagnóstico dos Conselhos Tutelares no Estado do Paraná, diga-se, o primeiro Estado a fazer isso.

http://erradicacaotrabalhoinfantil.blogspot.com.br/2014/05/parana-e-o-primeiro-estado-fazer-um.html

A respeito, segue link do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), do Governo Federal.

http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/peti 

Por oportuno, segue link do resumo da obra: O conselho tutelar e a erradicação do trabalho infantil.

http://notasdeumacademico.blogspot.com.br/2012/10/resumo-o-conselho-tutelar-e-err.html 

Boa leitura.

Direito Constitucional II - avaliação a distância - AD - Igualdade material e ações afirmativas - Liberdade de expressão - Discurso do ódio

Direito Processual Civil II - avaliação a distância - Julgamento liminar de mérito - As provas no processo civil - A arguição de falsidade de documento

Ato Infracional e Medida Socioeducativa - avaliação a distância - AD - curso de Pós-Graduação em Direitos Difusos e Coletivos - Redução da maioridade penal resolve o problema da criminalidade?

A Lei Orgânica da Assistência Social e a Política de Assistência Social - avaliação a distância - AD - pós em Direitos Difusos e Coletivos

Questões propostas pela Professora Elivete Cecília de Andrade, na disciplina A Lei Orgânica da Assistência Social e a Política de Assistência Social, curso de Pós-Graduação em Direitos Difusos e Coletivos, UnisulVirtual.

Questão 1. Exercício a partir do Filme: Quanto vale ou é por quilo? (Brasil, 2005, 1 h e 44 min. Direção: Sérgio Bianchi.). O filme encontra-se também disponível, na íntegra, na internet, em sites como o YouTube.

Após assistir o filme, e de acordo com seus estudos na disciplina, elabore um texto com, no mínimo, 30 linhas. Esse texto deve conter uma breve apresentação do filme e explorar criticamente as relações nele retratadas, entre o Estado e as organizações da sociedade civil. Leve em consideração seus estudos na disciplina para construir seus argumentos, no que se refere à assistência social nas relações analisadas. 

 Questão 2. No decorrer da disciplina você viu que a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) incorporou alterações previstas na Lei nº. 12.435/2011. Analise a LOAS, no tocante aos aspectos abordados na disciplina; e identifique e descreva o impacto da nova redação dada pela Lei nº. 12.435/2011 em relação ao Sistema Único de Assistência Social. A LOAS pode ser consultada no site da Presidência da República, através do endereço: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm>.

 Questão 3. A partir dos seus estudos na disciplina, faça um levantamento sobre a situação do Estado em que você reside sobre a composição da Comissão Intergestores Bipartite – CIB. Identifique e descreva esta composição, analisando se ela é coerente com o que é preconizado pelas políticas de assistência social estudadas na disciplina. O levantamento proposto poderá ser realizado em sites dos governos estaduais e dos Conselhos Estaduais de Assistência Social. As Secretarias Estaduais, responsáveis pela gestão da política de Assistência Social, normalmente detém as informações solicitadas.

Questão 1.

O Filme “Quanto vale ou é por quilo?” de Sérgio Bianchi, inspirado no conto “Pai contra mãe” de Machado de Assis, é um chamado à reflexão. Que valores permeiam a sociedade em que vivemos? Desde o comércio de escravos, ainda no Brasil Colônia, até os dias atuais, com a corrupção nas ONG’s, o capital, o lucro e a sede de riqueza são valores supremos.

O Diretor Sergio Bianchi, sem piedade, metralha a burguesia e sua fachada falsa. Por que reduzir as desigualdades sociais, se a pobreza pode gerar lucro para a classe dominante.

O filme aborda a exploração das pessoas em estado de vulnerabilidade social, e deixa claro a ausência de políticas públicas. Nesse vácuo Estatal se proliferam as entidades assistenciais e as ONG’s, nem sempre pautadas na justiça social.

A trajetória da assistência social, que tem como marco a Constituição de 1988, estabelece novos paradigmas no tocante à efetivação de direitos e no enfrentamento de desigualdades sociais, muito bem personificadas em “Quanto vale ou é por quilo?”.

No entanto, uma sociedade forjada em raízes autoritárias, desde o Brasil Colônia, Ditadura Vargas e Regime Militar, carrega traços que sobreviverão por muito tempo. Nessa ótica, percebe-se que o arcabouço jurídico-normativo está mais avançado em relação às práticas de assistência social. As leis são novas, mas a jurisprudência e a doutrina reproduzem o passado, salvo raras exceções.

Quanto à possibilidade efetiva de mudanças, o olhar do filme não é nada animador. A dignidade humana nunca terá prioridade num sistema que reverencia o poder econômico. Aí entra a dificuldade da quebra de paradigma.

O inconformismo e a pressão social, por um lado, e a assistência social como política de Estado, por outro, avançam em direção à efetivação dos direitos sociais e à redução das desigualdades. No fundo, é isso que espera Sergio Bianchi, quando sacode a consciência da sociedade com suas obras.

Por fim, a assistência social, mais do que uma política de governos transitórios, com viés clientelista, é uma política de Estado, consubstanciada na Constituição Federal de 1988, em seus artigos 203 e 204, e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de 1993 e alterações posteriores.

Referências

 Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 16 nov 2012.

 _______. Lei Organica da Assistência Social (LOAS), de 1993. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 16 nov 2012.

 Quanto vale ou é por quilo? Diretor: Sergio Bianchi. Brasil: RioFilme, 2005. 1 DVD.

 SILVEIRA, Darlene de Moraes. A Lei Orgânica da Assistência Social e a Política Nacinal de Assistência Social. Livro Digital. Palhoça: UnisulVirtual, 2012.

 Questão 2.

O Brasil foi marcado pela ausência de políticas públicas no tocante à assistência social ao longo de sua história. Imperou por muito tempo o paternalismo, o clientelismo e o favorecimento, usados como moeda de troca pela elite dominante.

Em decorrência de movimentos sociais, a Constituição de 1988 reconheceu a assistência social como obrigação do Estado e direito de todos¹, tendo como norte a universalização dos direitos sociais.

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), de 1993, normatizou as condições para garantir o mínimo social² a todo cidadão, equivale dizer, o atendimento das necessidades básicas sem a contraprestação contributiva, conforme preceitua seu artigo primeiro. Uma mudança sem precedentes na história do país, e de impacto direto na garantia da dignidade das pessoas em estado de vulnerabilidade social.

Com o avanço da redemocratização do País, a assistência social, como política pública, passa a acompanhar as transformações sociais.

Nesse contexto, a sociedade civil, por meio de diferentes canais, injeta a necessidade de avançar nas políticas públicas. Importantes alterações sofre a LOAS, em 2011, pela Lei 12.435. Oficializa-se o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e institui-se a gestão descentralizada e participativa. Define, ainda, a organização da assistência social em Proteção Básica e Especial.

As proteções sociais básicas têm como princípio prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, conforme artigo 6º-A, inciso I, da LOAS. A entidade responsável por tais prestações é o Centro de Referência de  Assistência Social (Cras).

Por sua vez, as prestações sociais especiais têm por objetivo a reconstrução de vínculos familiares e comunitários e a defesa de direitos. Nessa instância já houve a violação de direitos. A entidade responsável é o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), conforme artigo 6º-A, inciso II, da LOAS.

Importante destacar também a regulamentação do financiamento nas três esferas de governo (União, Estado e Município), a gestão do trabalho e a educação permanente dos operadores na área de assistência social e, por fim, o monitoramento e a avaliação da política de assistência social, entre tantas outras alterações contempladas pela lei 12.435.

De sorte que a Lei 12.435, de 6 de julho de 2011, consolida resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social e positiva a organização da Assistência Social no Brasil.

____________

1. Conforme dispõe artigo 203 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos (...)”.

2. Segundo o artigo primeiro da Lei Orgânica da Assistência Social, o qual dispõe que: “ A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. (Grifo nosso).

 Referências

 Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 16 nov 2012.

 _______. Lei Organica da Assistência Social (LOAS), de 1993. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 16 nov 2012.

 _______. Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 16 nov 2012.

 SILVEIRA, Darlene de Moraes. A Lei Orgânica da Assistência Social e a Política Nacinal de Assistência Social. Livro Digital. Palhoça: UnisulVirtual, 2012.

Questão 3.

A Comissão Intergestores Bipartite (CIB) constitui-se em “um espaço de interlocução de gestores, formada por representantes do estado e dos municípios”¹, com o objetivo de operacionalizar a gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

A CIB do Estado de Santa Catarina, obedecendo à normativa nacional, compõe-se de representantes do estado e dos municípios. O quadro de representantes fica assim representado²:

1. representantes do estado:

    Entidade – SST³/SC: três  representantes;

Entidade – Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social      (COEGEMAS): seis representantes;

2. representantes dos municípios:

Câmara técnica dos municípios: representantes municipais.

3. representantes regionais:

As Associações de Municípios e as Secretarias Regionais também enviam representantes para a composição da CIB.

Cabe registrar que a primeira reunião ordinária da CIB/SC, conforme ata número 1/2012, aconteceu dia 15 de fevereiro de 2012, na qual já se encontravam representantes das duas esferas de governo: estado e município.

Por fim, em vista da composição da CIB, com base na análise das atas números 1 e 6 de 2012, pode-se afirmar que tal composição está perfeitamente alinhada com as determinações da política de assistência social em vigor.

____________

 1. Conforme Livro Virtual A Lei Orgânica da Assistência Social e a Política Nacional de Assistência Social, Palhoça, UnisulVirtual, 2012, página 130.

2. Conforme dados extraídos da ata nº 6/2012, de 18 de outubro de 2012, da Comissão Intergestores Bipartite da Assistência Social de Santa Catarina.

3. A sigla SST/SC: Secretaria de Estado da Assistência Social Trabalho e Habitação do Estado de Santa Catarina.

Referências

SANTA CATARINA. Secretaria de Estado da Assistência Social Trabalho e Habitação. Disponível em: <www.sst.sc.gov.br>. Acesso em: 18 nov. 2012.

SILVEIRA, Darlene de Moraes. A Lei Orgânica da Assistência Social e a Política Nacinal de Assistência Social. Livro Digital. Palhoça: UnisulVirtual, 2012.

Avaliação a distância - Direito Civil IV - Função social e boa-fé contratual - Adimplemento substancial

Questões propostas pelo Professor Jeferson Puel, na disciplina de Direito Civil IV, avaliação a distância, UnisulVirtual.

Questão 1. Cláudia Castro e Silva era proprietária de uma pequena loja de vestuário. Cansada do negócio e, pretendendo mudar de ramo, decidiu vender a loja, com todas as instalações e estoque. Norma Bomfim aceitou o preço proposto por Cláudia e as demais condições do negócio. O contrato de compra e venda foi concretizado em 15/02/2011. Como Norma não possuía qualquer experiência comercial, entre as obrigações assumidas pela vendedora, constava que prestaria assistência à compradora na nova administração durante os 10 primeiros dias, para que se familiarizasse com a atividade. Em vista disso, a vendedora, após a conclusão do negócio, permaneceu auxiliando a compradora conforme ajustado. Desse modo, manteve contato com fornecedores, apresentou a nova proprietária, recebeu pagamentos, e, assinou pedidos de novas mercadorias para suprir o estoque. Escoado o prazo acertado, Norma assumiu integralmente o negócio. Considerando que havia cumprido a sua obrigação, Cláudia entrou em contato com os fornecedores e cancelou todos os pedidos de mercadorias que havia assinado durante aquele período em que prestou apoio à Norma. Agiu dessa forma pois não desejava ter seu nome vinculado a pedidos de fornecimento de produtos para negócio que já não lhe pertencia. Entretanto, não avisou à compradora que assim o faria. Como conseqüência, as mercadorias não foram entregues e Norma ficou sem estoque para que pudesse dar normal continuidade ao negócio, sofrendo imenso prejuízo. 

 

 Pergunta-se: houve descumprimento de algum dever contratual nesse caso? É cabível ação de indenização contra Cláudia em virtude do prejuízo sofrido por Norma? Em caso afirmativo, trata-se de responsabilidade contratual ou extracontratual? Qual o fundamento para essa responsabilidade? Responda a estas questões na forma de um texto dissertativo, que tenha entre 10 e 30 linhas, com base no conteúdo do livro didático. Caso você faça alguma citação, deverá colocar a referência completa. 

 

 Questão 2. Antonio de Sá adquiriu na empresa “Só Tem Carro Bom” um veículo Fiat Palio, 0 KM, no ano de 2006. O contrato de compra e venda estabelecia cláusula de reserva de domínio e o preço ajustado deveria ser pago em 60 parcelas. Antonio pagou pontualmente 57 parcelas das 60 contratadas. Porém, antes de realizar o pagamento da 58ª parcela, perdeu seu emprego e passou a enfrentar uma séria crise financeira, pois tinha dois filhos e sua esposa também estava desempregada. Em vista dessa situação, Antonio deixou de realizar o pagamento das prestações do carro. A empresa vendedora, após algumas tentativas em obter o pagamento das parcelas em atraso, resolveu, com base no contrato ajustado, ajuizar ação de busca e apreensão do bem, considerando a cláusula de reserva de domínio. Após a retomada do bem, pretendia a empresa rescindir o contrato.

 Pergunta-se: o credor tem direito de reaver o bem? É legítimo, nesse caso, o pedido de resolução do contrato? Responda a estas questões na forma de um texto dissertativo, que tenha entre 10 e 30 linhas. Você pode fundamentar sua resposta com base no conteúdo do livro didático e ilustrá-la com exemplos de julgados que tratem de situações semelhantes. Lembre-se que, em caso de citações, sempre deve colocar a referência.

 1.                   Trata-se o presente caso da venda de uma loja, com instalações, estoque e compromisso de assistência administrativa nos primeiros dez dias. Embora tenha sido cumprido o acordo contratual, atitude da vendedora, posterior à conclusão do negócio, redundou em prejuízo à compradora.

Pertinente o enquadramento de tal situação na chamada função social e boa-fé contratual: os novos princípios contratuais introduzidos no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código Civil de 2002, e porque não decorrente de ordem geral irradiada pela Constituição Federal de 1988.

Os artigos 421 e 422 do Código Civil fundamentam a nova visão a respeito da relação interesse público versus interesse privado. A dignidade da pessoa humana como norma fundamental da República irá se espraiar por toda a ordem jurídica infraconstitucional.  Assim ocorreu com o Direito Civil, assim se vê expressamente em seus artigos 421 e 422, acima mencionados.

Nesse sentido, Nery Junior e Nery (2011, p.540) enfatizam que

As várias vertentes constitucionais estão interligadas, de modo que não se pode conceber o contrato apenas do ponto de vista econômico, olvidando-se de sua função social. A cláusula geral da função social do contrato tem magnitude constitucional e não apenas civilística.

No caso em foco, ressalta-se o artigo 422 do Código Civil, como norma principiológica, o qual trata da boa-fé objetiva. A responsabilidade dos contratantes se estende pelas fases pré e pós- contratual. A esse respeito, tem-se que a boa-fé objetiva está compreendia entre “as tratativas preliminares, antecedentes do contrato, como também as obrigações derivadas do contrato, ainda que já executado”, nas lições de Nery Junior e Nery (2011, p.545).

Diante do exposto, fica claro que houve descumprimento de dever contratual, assim sendo passível de ação indenizatória. A norma transgredida é de ordem pública, portanto, extracontratual, com base na inteligência do artigo 422 do Código Civil.

Referências

Brasil. Código Civil Brasileiro. Disponível em: <www.planalto.gov.br> . Acesso em: 8 ago. 2013.

Nery Junior, Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 8ª. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.

2.                    A questão trata das possíveis consequências do inadimplemento das três últimas prestações de um total de sessenta. Seria legal a resolução contratual, o qual prevê a reserva de domínio, em face do atraso de tais prestações?

Está-se diante daquilo que a doutrina batizou de adimplemento substancial, figura que emerge da função social do contrato e do princípio de probidade e boa-fé objetiva, conforme Código Civil, artigos 421 e 422.

A hipótese de resolução contratual configura-se como exercício abusivo de direito, pelo fato do cumprimento quase integral das prestações, de forma a limitar a aplicação do artigo 475¹, Código Civil (conforme STJ, 4ª Turma, resp. 57789, DJU 12.6.1995).  Também fundamenta a tese do adimplemento substancial, que socorre o devedor inadimplente, e, portanto, contrato não sujeito à resolução, o artigo 187², Código Civil, o qual deixa claro em seu teor os limites contratuais balizados pelo fim econômico e social e pela boa-fé.

O fio condutor que orienta as relações contratuais está calcado na supremacia do interesse público sobre o privado, de tal sorte que “não há direito absoluto no ordenamento brasileiro”, conforme dizeres de Nery Junior e Nery (2011, p. 398).

Assim sendo, o credor tem cerceado o direito de reaver o bem, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa e abuso de direito, conforme ficou demonstrado, com base no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e nos comandos gerais do Código Civil de 2002, mais especificamente, nos artigos 187, 421 e 422, assim como na limitação da aplicação do artigo 475, CC, em face da nova visão da relação contratual.

Numa pesquisa jurisprudencial, julgados do TJ-SC, constata-se que pelo menos 285 acórdãos a respeito do princípio Adimplemento Substancial. De notar que a função social do contrato está sendo observada pelo Tribunal. Como exemplo, cita-se a Apelação Cível n. 2011.019813-4, Balneário Camboriú, na qual estava de um lado uma empresa imobiliária, e de outro, um consumidor de baixar renda, sendo o objeto de contrato um terreno para construção de casa própria. Das 18 prestações pactuadas, 12 foram adimplidas, e então aconteceu a perda do emprego e, por consequência, o atraso das demais. Restabelecidas as condições financeiras, o devedor depositou judicialmente as prestações atrasadas. Ocasião em que o credor tentou a resolução contratual. Por fim, o julgado foi favorável ao devedor com base no princípio da boa-fé objetiva e na função social do contrato, à luz do adimplemento substancial.

_____________

1. Da Cláusula Resolutiva. Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

2. Dos Atos Ilícitos. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Referências

Brasil. Código Civil Brasileiro. Disponível em: <www.planalto.gov.br> . Acesso em: 8 ago. 2013.

Brasil. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Jurisprudência. Disponível em: www.tjsc.jus.br. Acesso em:11 ago. 2013.

Nery Junior, Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 8ª. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.

Direito Constituicional IV - Avaliação a distância - AD - Desapropriação para efeito de reforma agrária - Sociedade de economia mista, regime jurídico

Questões propostas pela Professora Solange Buchele de S. Thiago, na disciplina de Direito Constitucional IV, UnisulVirtual.

Questão 1. Ao disciplinar a atividade econômica do Estado, a Constituição da República prevê que a lei estabelecerá, entre outros, o estatuto jurídico da sociedade de economia mista que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens, dispondo sobre sua sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. São exemplos de sociedades de economia mista o Banco do Brasil S/A e a Petrobrás (Petróleo Brasileiro S/A).

 Ciente disto, faça uma pesquisa e elenque, pelo menos, outras três sociedades de economia mista brasileiras. Em seguida, explique a personalidade jurídica, a forma de criação, o objeto e o regime jurídico de das sociedades de economia mista, utilizando para isto exemplos das sociedades que você elencou como exemplos. Fundamente a sua resposta em fontes jurídicas (legislação, doutrina e jurisprudência). Seu texto deve ter entre 15 e 30 linhas. 

 

Questão 2. A partir de denúncia formulada anonimamente à ouvidoria de um órgão federal, descobre-se que determinado imóvel rural destinado ao cultivo de cacau utiliza-se de mão de obra em condições análogas à escravatura, o que é confirmado após oitiva de testemunhas e realização de inspeção in loco por agentes governamentais. A União pretende desapropriar o imóvel em questão, para fins de reforma agrária. Nessa hipótese, considerada a disciplina da matéria na Constituição da República, como tal desapropriação poderá ocorrer? Fundamente a sua resposta em fontes jurídicas (legislação, doutrina e jurisprudência). Seu texto deve ter entre 15 e 30 linhas.

 1.              Sociedades de economia mista

1.1                         Eletrobras – Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

A Eletrobras (assim mesmo sem acento, desde a alteração em sua marca, em 2010) é uma empresa brasileira de economia mista, cujo objeto é a geração, transmissão e distribuição de energia elétrica¹.

Um pouco de história. Em 1961, o então Presidente Jânio Quadros assinou a Lei 3.890-A, a qual autorizava a União a constituir a Eletrobras, cuja instalação se daria oficialmente em 11 de junho de 1962, já no governo de João Goulart².

A capacidade instalada da empresa ou holding, já que faz parte de um sistema composto por 12 subsidiárias, dentre elas metade do capital da Itaipu Binacional, alcança a produção de 42.333 MW (algo como 35% da capacidade nacional), seus tentáculos se alastram pelo país afora, partindo, desde a autorização em 2008, para conquistar o mundo, notadamente, num primeiro momento, a América Latina.

1.1.1         Forma de criação

Segundo Chiavenato, as sociedades de economia mista são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, autorizada a instituição por lei específica (CF, artigo 37, XIX), para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, “cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta”. Tal conceito se extrai do Decreto-Lei  nº 200, de 25 de fevereiro de 1967³.

1.1.2         Personalidade jurídica

Como já visto, as sociedades de economia mista são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, atreladas à esfera da Administração Federal Indireta. Equivale dizer que seus funcionários serão submetidos ao regime da CLT.

1.1.3         Regime jurídico

Notório é o conceito da supremacia do interesse público sobre o privado. Teria uma empresa estatal privilégios que tornariam a concorrência desleal em relação à atividade privada? As empresas de economia mista, particularmente, são regidas pelas regras do direito privado ou do direito público? Eis aí a grande questão.

Segundo Celso Antonio Bandeira de Melo, as empresas estatais, ainda que possuam personalidade de direito privado, estão sujeitas a controle público. Mas vejamos.

Se o artigo 173, §1º, II, da Constituição Federal for tomado isoladamente, daria a entender que as empresas estatais estariam sujeitas apenas ao regime jurídico das empresas privadas. No entanto, se a CF for submetida a uma análise sistêmica, percebe-se que as empresas estatais devem sim ser submetidas ao controle público, isso fica evidente diante da leitura de seu artigo 37, o qual determina que a administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assim, pode-se depreender dessa análise que as empresas estatais estão sujeitas a um regime híbrido, ou seja, sujeitas ao direito privado e ao direito público.

Respondendo à questão inicial, não estariam sendo privilegiadas, ao contrário, na medida em que devam prestar consta de seus atos, atender ao interesse público e ainda assim submetidas às regras de mercado, não teriam a mesma agilidade de uma empresa privada na tomada de decisões, e este aspecto pode fazer muita diferença na velocidade em que caminha o universo corporativo.

1.1.4         Objeto

Segundo a CF, artigo 173, “a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei”. Assim está o objeto da Eletrobras, que é a geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, perfeitamente alinhado com as determinações constitucionais, haja vista a importância estratégica da energia.

1.2                         Banco da Amazônia S.A.

1.2.1                   Forma de criação

Visando o desenvolvimento da Amazônia, ainda em 1950, o Governo Federal cria o Banco de Crédito da Amazônia S.A. Mas foi em 1970 que a instituição financeira abre seu capital, ficando 51% das ações ao Tesouro Nacional e o restante ao público em geral.

1.2.2                   Personalidade jurídica

Pessoa jurídica de direito privado.

1.2.3                   Regime jurídico

Conforme o Estatuto do Banco da Amazônia S.A, em seu artigo 1º, trata-se de “instituição financeira pública federal, constituída sob a forma de sociedade anônima aberta, de economia mista, e prazo de duração indeterminado, regido por este estatuto e pelas disposições legais que lhe são aplicáveis”. Sujeita ao regime jurídico de direito privado, mas sujeita ao controle público, ou seja, deve estar alinhada ao regime jurídico de direito público, no que couber.

1.2.4                   Objeto

O mencionado estatuto traz em seu artigo segundo o objeto sob o qual a instituição se guiará, qual seja: (1) executar a política do Governo Federal na Região Amazônica relativa ao crédito para o desenvolvimento econômico-social, (2) prestar serviços e realizar todas as operações inerentes à atividade bancária, etc.

1.3                         Banco do Nordeste do Brasil S.A.

1.3.1                   Forma de criação

O Banco do Nordeste foi criado pela Lei Federal nº 1649, de 19 de julho de 1952 e organizado sob a forma de sociedade de economia mista, de capital aberto, sendo que mais de 90% do capital sob o comando do Governo Federal, com sede na cidade de Fortaleza, Ceará.

1.3.2                   Personalidade jurídica

  Regime jurídico de direito privado. Mas, como já explanado anteriormente, sujeito aos ditames de controle público, como por exemplo, concurso público para provimento de cargos.

1.3.3                   Regime jurídico

     

Sociedade de economia mista, capital aberto, com maioria do capital sob controle do Governo Federal, sujeita ao regime jurídico de direito privado, mas sujeita ao controle público, ou seja, deve estar alinhada ao regime jurídico de direito público, no que couber.

1.3.4                   Objeto

Executor de políticas públicas, segundo consta em seu sítio institucional.

2.              Desapropriação de imóvel para fins de reforma agrária

2.1             Preâmbulo

A Constituição Federal de 1988 destina o Título VII para tratar da ordem econômica e financeira, reservando o capítulo III para a política agrícola e fundiária e da reforma agrária. São esses comandos específicos – artigos 184 a 191 -  que devem pautar possível ação de desapropriação para fins de reforma agrária, concatenados, obviamente, com todo o corpo constitucional. Com efeito, um dos princípios fundamentais da República é a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III), assim como a garantia de que a propriedade atenderá a sua função social (artigo 5º, XXIII).

Ora, se a propriedade não atende a função social preconizada pela Carta Fundamental e tampouco a dignidade de trabalhadores que nela labutam é respeitada, há que se estabelecer uma sanção.

2.2             Fatos

Sucede que, para o cultivo de cacau em determinado imóvel, utiliza-se de mão de obra em condições análogas à escravidão, fato confirmado por testemunhas e por agentes governamentais em fiscalização na própria propriedade.

2.3             Fundamentos

O imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social estará sujeito à desapropriação por interesse social, é o que dispõe o artigo 184, CF. A função social é cumprida quando a propriedade rural observa as disposições que regulam as relações de trabalho, quando favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores, entre outras condições, conforme preceitua o artigo 186 e seus incisos, CF.

2.4             Ação

Cabe à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, indenizando justamente em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até vinte anos. Tal ação seguirá o rito sumário, regulamentado por lei complementar para o processo judicial de desapropriação.

2.5             Doutrina

Conforme discorre a Advogada da União, Fladja Raiane Soares de Souza,

“conceitua-se a desapropriação como um direito do Estado que se traduz em procedimento regido pelo Direito Constitucional-Administrativo, visando à imposição de um sacrifício total, por justa causa, de determinado direito patrimonial, particular ou público – respeitada a hierarquia -, tendo como finalidade a aquisição pelo Poder Público ou de quem, delegadamente, cumpra o seu papel, por intermédio de indenização que há de ser prévia e justa, efetuado o pagamento em dinheiro, com as ressalvas constitucionais expressas”⁴.

Outro aspecto que merece destaque é o alcance da expressão “justa indenização”, dentro do instituto de desapropriação. Segundo Luiz Guilherme Muller Prado, “na desapropriação deve haver o pagamento do preço justo, sendo este o valor atual, não se concebendo que o poder público desaproprie por preço vil”.

2.6             Jurisprudência

A Agência Brasil, em seu sítio reporterbrasil.org.br, noticiou, em 18 de dezembro de 2008, que pela primeira vez trabalho escravo leva à desapropriação. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA levou a cabo desapropriação em Marabá (PA), sob o argumento de que nela havia prática de trabalho análogo à escravidão, decisão tomada pela Justiça Federal, após longo processo contra família tradicional paraense⁵.

______________

1. Informações extraídas do portal Eletrobras, em 13 de fevereiro de 2014.

2. Portal Eletrobras, história.

3. “Art. 5º III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei (mas a CF diz: autorizada a instituição por lei específica) para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)”.

4. Em “Desapropriação: o momento consumativo e o registro do imóvel expropriado”.

5. Em “Pela 1ª vez, trabalho escravo leva a desapropriação”, sítio <http://reporterbrasil.org.br/2008/12/pela-1-vez-trabalho-escravo-leva-a-desapropriacao/>.

Referências

CHIAVENATO, Idalberto. Administração Geral e Pública. Série provas e concursos. 2.ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008.

PRADO,  Luiz Guilherme Muller. O princípio da justa indenização na desapropriação.  Disponível em: http://www.pradoadv.com.br/content/listar/?n2=24&n1=7.  Acesso em: 14 fev 2014.

REIS, Thiago. Pela primeira vez trabalho escravo leva à desapropriação. Disponível em: <http://reporterbrasil.org.br/2008/12/pela-1-vez-trabalho-escravo-leva-a-desapropriacao/>. Acesso em: 14 fev 2014.

SOUZA, Fladja Raiane Soares de.  Desapropriação: o momento consumativo e o registro do imóvel expropriado. Disponível em:  <www.jfrn.gov.br/institucional/biblioteca/doutrina/doutrina223.doc>. Acesso em: 14 fev 2014.