Direito Civil I - Direito Privado x Direito Público

Questão 1*- Sabendo que o Direito Privado é o ramo do Direito que estabelece a relação entre particulares e o Direito Público identifica que a relação jurídica se forma a partir de dois polos: o sujeito ativo e o sujeito passivo, considere a seguinte afirmação: "O Direito Privado não sofre intervenção do Direito Público por serem ramos autônomos." Disserte sobre esta afirmação, em até 15 linhas.

Sempre quando o Estado figurar entre um dos polos, ativo ou passivo, numa dada relação jurídica, serão as normas de Direito Público que guiarão a referida lide. Importa destacar que, à luz dos princípios constitucionais, o interesse coletivo se sobrepõe ao individual ou particular. Dessa forma, hipóteses que aparentemente figuram somente particulares, podem ensejar um bem coletivo a ser preservado ou respeitado. Assim, tanto o Direito Civil constitucionalizado como o avanço da efetividade dos princípios constitucionais contribuem para tornar cada vez mais tênue a separação entre os Direitos Público e Privado. (MARTINS, 2011, p.22).

Isto posto, respondendo objetivamente ao enunciado da questão, ainda que se trate de ramos autônomos, a intervenção do Direito Público na esfera privada é cada vez mais frequente, discordando com a afirmação da frase na questão 1.

Questão 2* - Considere o seguinte caso fictício: Uma Lei Ordinária, de caráter geral, foi publicada em 12 de dezembro de 1997, regulamentando União Estável para companheiros que estivessem juntos há mais de 3 (três) anos. Dez anos depois, o Código Civil aboliu, no artigo 1.723 o prazo de que tratava a lei anterior. Responda: 

a) Trata-se de antinomia?

b) Qual das duas leis será aplicada?

c) Explique como ocorre a antinomia.

a)    Trata-se de antinomia?

Sim, pois há no ordenamento jurídico duas normas conflitantes, quais sejam, a Lei Ordinária de 12 de dezembro de 1997, definindo um prazo, e o Código Civil,  posterior, abolindo aquele prazo,  no tocante à União Estável.

b)   Qual das duas leis será aplicada?

Considerando que a Lei Ordinária, de caráter geral, e o Código Civil, também de caráter geral, têm o mesmo nível hierárquico, segue-se o critério cronológico para resolução do conflito, portanto, prevalece a lei mais recente, ou seja, o Código Civil. (MARTINS, 2011, p.62).

c)    Explique como ocorre a antinomia.

A antinomia não se confunde com as lacunas na lei; esta é a ausência de norma para resolução de um caso concreto; aquela é o conflito de normas regulando a mesma matéria.

A antinomia ocorre quando se apresenta um caso concreto para resolução e há no ordenamento jurídico mais de uma norma, em conflito entre si, regulando a mesma matéria. Nesse caso, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro regula os critérios de resolução desse conflito, conhecido como antinomia, que são os critérios hierárquico, cronológico e da especialidade.

Questão 3 - Você estudou sobre as espécies de domicílio existentes em nosso ordenamento jurídico. Posso afirmar que o domicílio de eleição e domicílio eleitoral são sinônimos? Explique e fundamente. 

Para responder essa questão necessário se faz confrontar o conceito de domicílio de eleição com o eleitoral.

Domicílio de eleição, ou convencional, é aquele em que os contratantes especificam onde serão exercitados e cumpridos os direitos e obrigações resultantes de determinados contratos escritos, conforme o artigo 78 do Código Civil.  Por sua vez, o domicílio eleitoral é o local onde o eleitor deve votar numa eleição, “e verificado que o eleitor tenha mais de uma moradia ou residência, considerar-se-á domicílio qualquer delas”, conforme artigo 42 do Código Eleitoral.

                   Diante disso, fica claro que os domicílios eleitoral e de eleição não são sinônimos, haja vista que o primeiro deve respeitar alguns critérios, por exemplo, três meses de residência na localidade (Código Eleitoral, artigo 55, parágrafo primeiro, inciso III), enquanto que o segundo é uma convenção definida entre as partes, cujo único critério é a concordância de ambos.




* Questões elaboradas pela Professora Gisele Rodrigues Martins.