Um estudante de Direito, negro e pobre

Acesse, pelo link abaixo, o conto:

"Um estudante de Direito, negro e pobre"

Como passar em concurso público depois dos 50

Estratégias de estudo, 

tendo como público-alvo as pessoas interessadas em passar em 

concursos públicos.

Acesse o link abaixo.

Como passar em Concurso Público

Boa sorte!

ECA - RESUMO - COMENTADO - ATUALIZADO

    

Acesse o Estatuto da Criança e do Adolescente comentado 

(resumo) pelo link abaixo:

ECA - COMENTADO - RESUMO
Inclui jurisprudência.

Direito Constitucional I - Normas constitucionais quanto à eficácia

Normas constitucionais quanto à sua eficácia.

Questão*

A classificação das normas quanto à sua eficácia é de suma importância para o Direito. A distinção servirá para resolver particularidades de casos concretos e também para preencher eventuais lacunas deixadas pelo constituinte originário. Um exemplo paradigmático deste tipo de debate sob o regime constitucional de 1988 é o da polêmica ocorrida em torno do artigo 192, § 3º, da Constituição, que estipulava o teto da taxa de juros em 12% ao ano, hoje retirado do texto constitucional pela Emenda nº 40, de 2003.

Diante disso, responda: A interpretação que o Supremo Tribunal Federal deu, no caso, à teoria da aplicabilidade das normas constitucionais de José Afonso da Silva foi adequada? Poderia a norma do artigo 192, § 3º, da CF ser aplicada independentemente de lei regulamentadora? (*Questão proposta pela Professora Solange Buchele de S. Thiago).

Antes de mais nada, o viés sobre o qual se inclina o STF é eminentemente político, e não técnico (André Ramos Tavares, citado por Fernandes, 2011). Quem define essa linha, diante de um jogo de forças, é o lado político mais forte. A inclinação para esta ou aquela teoria apenas serve para justificar ou fundamentar uma decisão que, a priori,  já estava tomada. Não sejamos ingênuos.

Quanto à primeira parte da questão, se a interpretação do STF foi adequada, à luz da teoria de José Afonso da Silva, a resposta é sim, foi adequada.

A taxa de juros a 12% (art. 192, § 3º, da CF) é uma norma de eficácia limitada, que depende de regulamentação. E aqui corroboro com a crítica, segundo a qual, dá-se, nesse caso, mais valor à norma infraconstitucional (Fernandes, 2011). Por inoperância do legislador o preceito constitucional poderá nunca ser aplicado.

Quanto à segunda parte da questão, se a norma constitucional referida poderia ser aplicada sem regulamentação, a resposta também é sim, poderia. Claro que, nesse caso, não haveria um alinhamento com essa teoria de José Afonso da Silva. Andre Ramos Tavares, citado por Bernardo Gonçalves Fernandes (2011), é esclarecedor quanto crítica a tese da norma de eficácia limitada, ilustrando com decisões recentes do STF, que apontam para uma postura ativista do judiciário, dando eficácia plena a alguns direitos sociais (que, em tese, dependeriam de regulamentação).

Direto Constitucional I - A força normativa da Constituição

A força normativa da Constituição segundo Konrad Hesse.

Questão*

O golpe militar de 1964, ao suprimir as liberdades públicas e promover a perseguição política aos opositores do regime, trouxe instabilidade constitucional e gerou o descrédito da Constituição. Desde a retomada da democracia no país, tornou-se imperativo resgatar a força normativa do texto constitucional, assegurando a realização das suas promessas. À luz das considerações acima, elabore uma resenha crítica do texto “A força normativa da Constituição”, de Konrad Hesse, avaliando a atualidade das suas idéias.

Você pode ter acesso ao texto por meio deste link:  *(Pergunta proposta pela Professora Solange Buchele de S. Thiago).

www.geocities.ws/bcentaurus/livros/h/hessenpdf.pdf

Konrad Hesse, traduzido por Gilmar Ferreira Mendes, em A Força Normativa da Constituição, constrói uma doutrina em que defende a Constituição como “uma força própria, motivadora e ordenadora da vida do Estado”.

Enfatiza, principalmente, que a Constituição não tem vida própria, alheia à realidade. Deve estar orientada para a possibilidade de vir a ser concretizada. Por isso, a Constituição deve resultar “das condições históricas”. Ora, questiona, uma Constituição que não leve em consideração o espírito do povo (historicidade) está fadada ao insucesso. Aqui, embora não mencionado diretamente, há certa comunhão de pensamentos com as idéias de Montesquieu, em O Espírito das Leis.

Preocupado em reforçar o aspecto da ineficácia de uma Constituição implantada, cria uma metáfora em torno de enxertos (“coser pétalas com linha”), ao que a lógica chamaria de falsa analogia, posto que leis não são vegetais.

Deixando de lado longas teses dissertativas, enumera de forma didática pontos que considera importante para a eficácia da Constituição. Diz, repetindo com outras palavras, argumentos anteriores, que quanto mais vinculado ao presente, tanto maior será a força normativa de uma Constituição.

Salienta também a necessidade de certa concentração de poder em favor da unidade. Ou seja, o federalismo é bom, mas não pode ser absoluto. Cabe aqui uma pequena digressão em favor dessa tese. No Brasil, é notória a luta predatória dos Estados Federados em torno das alíquotas do ICMS. Aliás, guerra em que todos perdem. A unificação da alíquota, agora sendo discutida, é exatamente a força da unidade que quer Konrad Hesse.

A estabilidade é fundamental para a eficácia da Constituição. Fiel a tal argumentação, faz uma crítica às constantes revisões constitucionais. Nesse aspecto, dada que a Constituição Federativa do Brasil não é principiológica, tem-se aí, depois de quase 24 anos de promulgação, 70 Emendas Constitucionais.

Análise interessante é quando discorre sobre a interpretação da norma constitucional. Afirma que a interpretação deve ser mutável em face das mudanças das relações fáticas. Entretanto, põe uma ressalva, tal interpretação tem um limite, quando ultrapassado, haverá necessidade de revisão constitucional. À flexibilização da interpretação, dá o nome de “interpretação construtiva”.

Ainda, tratando da relação Constituição jurídica e Constituição real, afirma que a prova de força de uma Constituição será avaliada em tempos difíceis, Assim, se em momentos adversos for preservada a força normativa da Constituição, é sinal que sua força foi “capaz de proteger a vida do Estado”. O que não ocorreu com a implantação da Ditadura Militar, no Brasil, por exemplo.

Por fim, diz que cabe ao Direito Constitucional “realçar, despertar e preservar a vontade da Constituição”.

Direito Civil I - Direito Privado x Direito Público

Questão 1*- Sabendo que o Direito Privado é o ramo do Direito que estabelece a relação entre particulares e o Direito Público identifica que a relação jurídica se forma a partir de dois polos: o sujeito ativo e o sujeito passivo, considere a seguinte afirmação: "O Direito Privado não sofre intervenção do Direito Público por serem ramos autônomos." Disserte sobre esta afirmação, em até 15 linhas.

Sempre quando o Estado figurar entre um dos polos, ativo ou passivo, numa dada relação jurídica, serão as normas de Direito Público que guiarão a referida lide. Importa destacar que, à luz dos princípios constitucionais, o interesse coletivo se sobrepõe ao individual ou particular. Dessa forma, hipóteses que aparentemente figuram somente particulares, podem ensejar um bem coletivo a ser preservado ou respeitado. Assim, tanto o Direito Civil constitucionalizado como o avanço da efetividade dos princípios constitucionais contribuem para tornar cada vez mais tênue a separação entre os Direitos Público e Privado. (MARTINS, 2011, p.22).

Isto posto, respondendo objetivamente ao enunciado da questão, ainda que se trate de ramos autônomos, a intervenção do Direito Público na esfera privada é cada vez mais frequente, discordando com a afirmação da frase na questão 1.

Questão 2* - Considere o seguinte caso fictício: Uma Lei Ordinária, de caráter geral, foi publicada em 12 de dezembro de 1997, regulamentando União Estável para companheiros que estivessem juntos há mais de 3 (três) anos. Dez anos depois, o Código Civil aboliu, no artigo 1.723 o prazo de que tratava a lei anterior. Responda: 

a) Trata-se de antinomia?

b) Qual das duas leis será aplicada?

c) Explique como ocorre a antinomia.

a)    Trata-se de antinomia?

Sim, pois há no ordenamento jurídico duas normas conflitantes, quais sejam, a Lei Ordinária de 12 de dezembro de 1997, definindo um prazo, e o Código Civil,  posterior, abolindo aquele prazo,  no tocante à União Estável.

b)   Qual das duas leis será aplicada?

Considerando que a Lei Ordinária, de caráter geral, e o Código Civil, também de caráter geral, têm o mesmo nível hierárquico, segue-se o critério cronológico para resolução do conflito, portanto, prevalece a lei mais recente, ou seja, o Código Civil. (MARTINS, 2011, p.62).

c)    Explique como ocorre a antinomia.

A antinomia não se confunde com as lacunas na lei; esta é a ausência de norma para resolução de um caso concreto; aquela é o conflito de normas regulando a mesma matéria.

A antinomia ocorre quando se apresenta um caso concreto para resolução e há no ordenamento jurídico mais de uma norma, em conflito entre si, regulando a mesma matéria. Nesse caso, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro regula os critérios de resolução desse conflito, conhecido como antinomia, que são os critérios hierárquico, cronológico e da especialidade.

Questão 3 - Você estudou sobre as espécies de domicílio existentes em nosso ordenamento jurídico. Posso afirmar que o domicílio de eleição e domicílio eleitoral são sinônimos? Explique e fundamente. 

Para responder essa questão necessário se faz confrontar o conceito de domicílio de eleição com o eleitoral.

Domicílio de eleição, ou convencional, é aquele em que os contratantes especificam onde serão exercitados e cumpridos os direitos e obrigações resultantes de determinados contratos escritos, conforme o artigo 78 do Código Civil.  Por sua vez, o domicílio eleitoral é o local onde o eleitor deve votar numa eleição, “e verificado que o eleitor tenha mais de uma moradia ou residência, considerar-se-á domicílio qualquer delas”, conforme artigo 42 do Código Eleitoral.

                   Diante disso, fica claro que os domicílios eleitoral e de eleição não são sinônimos, haja vista que o primeiro deve respeitar alguns critérios, por exemplo, três meses de residência na localidade (Código Eleitoral, artigo 55, parágrafo primeiro, inciso III), enquanto que o segundo é uma convenção definida entre as partes, cujo único critério é a concordância de ambos.




* Questões elaboradas pela Professora Gisele Rodrigues Martins.