Sociologia Jurídica - avaliação a distância - AD

Direito Processual Penal I - avaliação a distância - AD

Questões propostas pelo professor Alexandre Botelho,  em avaliação a distância da disciplina de Direito Processual Penal I, Direito Virtual, Unisul.

"Proposta da atividade:

Considere o seguinte caso fictício: uma quadrilha formada por um Deputado Federal, um Deputado Estadual de Santa Catarina, um contador e um funcionário da Justiça Federal organizam um assalto a uma agência dos Correios localizada no Município de Palhoça/SC. Em ação, os criminosos, utilizando armas de fogo de grosso calibre, subtraíram os pertences dos clientes e os computadores da agência, que pertenciam ao franqueado. Ato contínuo, mataram o motorista de um táxi com o objetivo de ficar com o veículo e utilizá-lo na fuga. Os quatro rapidamente entraram no carro e saíram em desabalada carreira, sendo perseguidos por policiais militares. Quando perceberam a presença da guarnição, os quadrilheiros disparam vários tiros em direção à viatura, sendo que um deles matou um dos soldados.

Após intenso tiroteio, o veículo utilizado na fuga foi alvejado nos pneus, o que causou seu capotamento. Os agentes criminosos foram encaminhados ao nosocômio para avaliação. Imediatamente após a liberação médica, foram autuados em flagrante e encaminhados às autoridades competentes. Após a conclusão do Inquérito Policial, o Ministério Público, entendendo que ocorreu conexão, denunciou os quatro pelos crimes acima descritos.

No curso da Ação Penal, ocorreu nova eleição e o Deputado Federal não se elegeu, perdendo, assim, o cargo. Alguns meses depois, o Deputado Estadual, que havia sido reeleito, fora cassado por seus pares. Um ano após a cassação do Deputado, mas ainda no curso da Ação Penal, transitou em julgado o processo administrativo que demitiu o funcionário público federal.

Levando em consideração o que você já estudou e aprendeu no curso do Direito, bem como os conhecimentos acerca da competência adquiridos nesta disciplina, responda aos seguintes questionamentos, referentes ao caso em questão:

a)      Tipifique todas as infrações penais cometidas pela quadrilha. (2,0)

b)      A denúncia do Ministério Público foi endereçada a qual Juízo ou Tribunal? Justifique. (2,0)

c)      Após a perda do cargo do Deputado Federal, ocorreu mudança no processo, no que diz respeito à Competência? Justifique. (2,0)

d)     Com a cassação do Deputado Estadual, o processo continuará no mesmo Foro? Justifique. (2,0)

e)      Após a demissão do Funcionário Público, haverá alguma alteração no que diz respeito à Competência para julgamento do processo? Justifique. (2,0)".

a)             Infrações penais cometidas pela quadrilha*.

Formação de quadrilha – Código Penal, artigo 288 -, reunião de quatro ou mais pessoas, em caráter estável, visando a prática de delitos. O delito de formação de quadrilha não aparece estampado no relato; no entanto, o texto já começa mencionando a existência de uma quadrilha, isso faz supor que é um dado já definido. Obviamente, caso a quadrilha tenha sido montada para execução apenas desse assalto, isso refutaria esse crime de formação de quadrilha, algo que o enunciado não deixa claro;

Posse ilegal de arma de fogo – Estatuto do Desarmamento, lei 10.826/2003 -, artigo 16; crime absorvido por outro crime conexo (latrocínio), em grau mais elevado. Assim também ocorre com a resistência à prisão;

Roubo – Código Penal,  artigo 157. Ação dentro da agência de correios;

Latrocínio – Código Penal, artigo 157, § 3º -, da ação resultou morte. Morte do taxista para ficar com o veículo. Aumento de pena em face de concurso de pessoas (artigo 157, § 2º, II) e do emprego de armas (artigo 157, § 2º, I). Trata-se de crime complexo: furto mais violência ou grave ameaça à pessoa, seguido de morte, redundando em Latrocínio. Além do porte ilegal de arma e concurso de pessoas;

Homicídio qualificado – Código Penal, artigo 121, § 2º, V -, morte do policial para assegurar vantagem de outro crime, ou seja, assegurar o roubo da agência e do carro do taxista. Dessa forma, tem-se o agravamento pela conexão. Crime contra à vida, de competência do júri popular.

b)            Competência para julgar

                 A denúncia do Ministério Público deverá ser endereçada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, I, b, da Constituição da República Federativa do Brasil¹. Membros do Congresso Nacional, em crimes comuns, serão julgados pelo STF, segundo aquele dispositivo.

c)                Deputado Federal e o foro privilegiado    

  Em consonância com as ações diretas de inconstitucionalidade números 2.797 e 2.860, de 15 de setembro de 2005 (STF), perde o foro privilegiado ex-ocupante de cargo ou mandato. Dessa forma, o processo em discussão sofrerá mudança de foro, em consequência da perda do cargo de Deputado Federal. O foro de destino seria o Tribunal de Justiça estadual, tendo em conta a prerrogativa do Deputado Estadual, também réu no processo, decorrente de norma constitucional estadual. Isso não chega a ocorrer, visto se sobrepor norma constitucional federal, atribuindo ao júri popular a competência para julgamentos de crimes dolosos contra a vida.  

d)               Deputado Estadual e o foro privilegiado

O Deputado Estadual tem foro privilegiado, previsto na Constituição Estadual, ou seja, seria julgado pelo Tribunal de Justiça estadual. Sua cassação tornaria sem efeito a prorrogação de competência em favor do Tribunal de Justiça, retornando o processo para a primeira instância da justiça estadual, conforme as já mencionadas ADINs números 2.797 e 2.860 (STF, 15 de setembro de 2005). É salutar considerar que essa prerrogativa – foro privilegiado – nem chega a se concretizar no presente caso, em face da existência de conexão com crime de homicídio qualificado, situação em que o foro recai sobre o Júri Popular, primeira instância.

e)              Demissão de funcionário público federal altera a competência?

Tendo em conta que o crime praticado não guarda relação com a função, não há atração da competência federal para julgar o funcionário federal², sendo assim, sua demissão não acarreta mudança de competência processual. Em face da conexão, os crimes serão julgados pelo júri popular.

_____________

1.  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I -  processar e julgar, originariamente: a)  a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;  b)  nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

2. Súmula 147, Superior Tribunal de Justiça. “Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função”. [Grifado].

Referências

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: <www.planalto.org.br>. Acesso em: 29 abr. 2013.

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; REIS, Alexandre Cebrian Araújo. LENZA, Pedro (coord.). Direito Processual Penal. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.

* Reposta parcialmente correta. Gabarito do Professor:
"(1) Formação de quadrilha (art. 288 do CP);

(2) Roubo com a causa de aumento de pena do uso de arma e concurso de duas ou mais pessoas (art. 157, §2º, I e II do CP);

(3) Latrocínio (art. 157, §3º, última parte do CP);

(4) Homicídio qualificado por motivo fútil e para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime (art. 121, § 2º, II e V do CP)".